Legislação

Aprova o Regulamento Interno do Ministério das Comunicações e Transformação Digital.

Aprova a Estratégia de Desenvolvimento do Sector Postal 2026-2030.

Delega os poderes para a imposição ou entrega das insígnias dos Títulos Honoríficos e Condecorações a cidadãos nacionais a José Condugua António Pacheco, Director-Geral do Serviço de Informações e Segurança do Estado (SISE).

Atribui a "Medalha de Mérito de Segurança"a alguns cidadãos nacionais pelos serviços prestados na defesa dos interesses do Estado.

Nomeia Carlos Shenga para o cargo de Vice-Reitor da Universidade Joaquim Chissano.

Nomeia Alexandre Hilário Monteiro Baia para o cargo de Vice-Reitor da Universidade Zambeze.

Nomeia Mohsin Mahomed Sidat para o cargo de Vice-Reitor da Universidade Eduardo Mondlane.

Nomeia Eusébio Victor Macete para o cargo de Reitor da Universidade Lúrio.

Nomeia Luís Miguel Estevão Cristóvão para o cargo de Reitor da Universidade Zambeze.

Exonera Ana Maria Nhampule do cargo de Vice-Reitor da Universidade Joaquim Chissano.

Exonera Anabela Matangue Zacarias da Silva do cargo de Vice-Reitor da Universidade Zambeze.

Exonera Joel Maurício Das Neves Tembe do cargo de Vice-Reitor da Universidade Eduardo Mondlane.

Exonera Leda Florinda Hugo do cargo de Reitor da Universidade Lúrio.

Exonera Bettencourt Preto Sebastião Capece do cargo de Reitor da Universidade Zambeze.

Estabelece as funções do Secretário de Estado Central, bem como o âmbito do exercício da sua actividade.

Atinente a criação da secção de Instrução Criminal no Tribunal Judicial do Distrito de Vanduzi; 2.ª secção no Tribunal Judicial do Distrito de Vanduzi; Secção de instrução Criminal no Tribunal Judicial do Distrito de Guro; 2.ª secção no Tribunal Judicial do Distrito de Guro; Secção de instrução Criminal no Tribunal Judicial do Distrito de Mossurize; 2.ª secção no Tribunal Judicial do Distrito de Mossurize e especialização das seguintes secções: 1.ª secção no Tribunal Judicial do Distrito de Vanduzi, em matéria Cível; 2.ª secção no Tribunal Judicial do Distrito de Vanduzi, em matéria Criminal; 1.ª secção no Tribunal Judicial do Distrito de Guro, em matéria Cível; 2.ª secção no Tribunal Judicial do Distrito de Guro, em matéria Criminal; 1.ª secção no Tribunal Judicial do Distrito de Mossurize, em matéria Cível; 2.ª secção no Tribunal Judicial do Distrito de Mossurize, em matéria Criminal.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, ao cidadão Chipiliro Vincent Katundu.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, ao cidadão Mohamad Al Chaikh Ali Al Fakih.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, ao cidadão Imad Charif Fahs.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, ao cidadão Chadi Nesr.

Atribui a "Medalha de Mérito Militar", a alguns Militares.

Atribui a "Medalha Veterano da Luta de Libertação de Moçambique", à alguns veteranos.

Atribui a "Ordem Amizade e Paz, 1.º Grau", a Daniel António, "2.º Grau", a Alexandre da Conceição Zandamela, Álvaro Manuel Trindade do Ó da Silva, Amadeu Paulo Samuel da Conceição, e Filipe Chidumo, e "3.º Grau" a Manuel Tomás Lubisse.

Atribui a "Ordem Samora Moisés Machel, do 3.º Grau", a Afonso António Antunes.

Atribui a "Ordem Samora Moisés Machel, do 1.º Grau", a Sinai Jossefa Nhatitima.