Legislação

Aprova o Compromisso Político Para Um Diálogo Nacional Inclusivo, subscrito em 5 de Março de 2025, entre o Governo e os Partidos Políticos com assento na Assembleia da República, nas Assembleias Provinciais e na Assembleia Autárquica.

Aprova o Plano de Desenvolvimento do Projecto Coral Norte FLNG, para o Desenvolvimento e Produção de 3,55 MTPA de GNL, durante 30 anos, no Depósito Coral Eoceno 441, localizado na Área 4 Offshore da Bacia do Rovuma.

Promove o Major-General Júlio dos Santos Jane ao posto de General de Exército e nomeia Júlio dos Santos Jane para o cargo de Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas de Defesa de Moçambique.

Exonera Joaquim Rivas Mangrasse do cargo de Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas de Defesa de Moçambique.

Nomeia Aníbal Joaquim Mbalango para o cargo de Presidente da Autoridade Tributária de Moçambique.

Exonera Elisa Zacarias do cargo de Presidente da Autoridade Tributária de Moçambique.

Regime excepcional de repatriamento e conversão de receitas de exportação de bens, serviços e de rendimentos de investimento no exterior.

Regime de repatriamento e conversão de receitas de reexportação de produtos petrolíferos.

Regime excepcional de provisões regulamentares mínimas.

Altera os n.ºs 4, 5 e 6 do artigo 5 do Decreto n.º 41/2021, de 18 de Junho.

(Nota: Republicação do mecanismo de indexação e ajustamento das Tarifas Média de Referência para os sistemas de abastecimento de água potável, aprovado pelo Decreto n.° 41/2021, de 18 de Junho).

Altera os artigos 3, 5 n.º 3, 7 n.ºs 2 e 3, 11 n.º 2, 16 n.ºs 4 e 5, 17 n.º 2, 18 alínea g), 20 n.º 1 e 2, 21 n.º 2, 29 n.º 4, 30 n.º 1, 32 n.º 2, 41 n.º 1, 42, 43 n.º 3, e 51, do Regime de Concessão de Estradas e Pontes com Portagem, aprovado pelo Decreto n.º 31/96.

Aprova o Regulamento do Conselho Consultivo de Investimentos do Fundo Soberano de Moçambique.

Designa o Coordenador da Unidade de Tributação da Indústria Extrativa como Gestor do Contrato com a Bloomberg Finance L.P. ("Bloomberg”).

Delega ao Director Geral do Gabinete do Planeamento, Estudos e Cooperação Internacional a competência para assinar o contrato com a Bloomberg Finance L.P. ("Bloomberg”).

Nomeia Elias Jaime Zimba para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Moçambique junto da República da Polónia.

Nomeia Elias Jaime Zimba para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Moçambique junto da República da Áustria.

Nomeia Elias Jaime Zimba para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Moçambique junto da Hungria.

Concernente a suspensão do mandato por 90 dias, solicitada pela senhora Deputada Verónica Nataniel Macamo Dlhovo, a vaga verificada é preenchida pela senhora Ricardina Suia Albano Mazive, Deputada suplente da bancada Parlamentar da Frelimo, eleita pelo Circulo Eleitoral de Gaza.

Aprova o Regulamento do Regime de Clemência.

Concernente a jurisdição territorial do Tribunal Marítimo da Cidade de Maputo abrange as Províncias de Maputo, Gaza e Inhambane, enquanto não entrarem em funcionamento os Tribunais Marítimos destas Províncias.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, ao cidadão Anastácio Jorge Martins da Rocha, natural de Cantanhede-Portugal, nascido a 22 de Setembro de 1959.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, ao cidadão Tristan Guillermo Machado, natural de La Rioja-Argentina, nascido a 27 de Janeiro de 1964.

Aprova as normas que disciplinam a forma de cumprimento dos deveres de prevenção ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (PBC/FTPADM), no sector dos recursos minerais.

Aprova o Programa Nacional de Abastecimento de Água e Saneamento Rural (PRONASAR) e revoga o Diploma Ministerial n.º 258/2010, de 30 de Dezembro.

Cria o Centro Nacional de Prevenção e Combate ao Terrorismo e Extremismo Violento, abreviadamente designado por CNPCTEV, e aprova o respectivo Estatuto Orgânico.