Acórdão do Tribunal Supremo de 27 de Janeiro de 2022

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Acórdão do Tribunal Supremo de 27 de Janeiro de 2022   Tribunal Supremo (Câmara Criminal)
N.º 13/2020   Relator Dr. António Paulo Namburete  
Descritores EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA, PRAZOS JUDICIAIS, PRESCRIÇÃO


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