Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 584/2019, de 22 de Janeiro de 2020

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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 584/2019, de 22 de Janeiro de 2020   Tribunal Constitucional
N.º 647-A/2018   Relator Dra. Júlia de Fátima Leite S. Ferreira  


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