Legislação

Delega competências no âmbito da execução do Orçamento do Estado, de 2021.

Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2021.

Aprova o Orçamento da Assembleia da República para o ano de 2021.

Altera o número 13 do artigo 9 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pela Lei n.º 32/2007, de 31 de Dezembro.

Prorroga a vigência da aplicação das taxas do Imposto Sobre o Consumo Específico.

Altera os artigos 2, 3, 12, 13 e 14 da Lei n.º 3/2020, de 22 de Abril, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2020.

Elege membro suplente da Comissão do Plano e Orçamento - 2.ª Comissão.

Actualiza os modelos de declaração do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS) e do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC).

Aprova os procedimentos necessários à aplicação do Decreto n.º 23/2020, de 27 de Abril, que aprova as facilidades aduaneiras e fiscais com vista a mitigar os efeitos económicos da COVID - 19.

Aprova as facilidades aduaneiras e fiscais, com vista a mitigar os efeitos económicos do COVID-19.

Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2020.

Estabelece as taxas do Imposto de Reconstrução Nacional para o ano de 2020.

Delega no Presidente da Autoridade Tributária de Moçambique a competência de decisão sobre o pedido de regularização da dívida tributária, prevista no nº 1 do artigo 3º da Lei nº 1/2019, de 30 de Maio.

Aprova o Regulamento do Código do Imposto sobre Consumos Específicos.

Aprova a Conta Geral do Estado de 2017.

Atinente ao regime excepcional de Regularização de Dívidas Tributárias.

Aprova Modelos de Declarações do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

Aprova as facilidades aduaneiras e fiscais, no âmbito da acções de reconstrução e recuperação das áreas afectadas pelo Ciclone Idai.

Atinente ao Relatório de Conta Geral do Estado de 2016.

Aprova a Conta Geral do estado referente ao exercício económico de 2016.

Concernente a correcção do erro verificado na Lei n.º 17/2017, de 28 de Dezembro, que introduz alterações ao Código do Imposto sobre Consumos Específicos.

Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2018.

Aprova o Mecanismo Fiscal de Regularização do IVA Suportado nas Aquisições de Bens e Serviços no Âmbito de Projectos Públicos Financiados por Instituições Financeiras Internacionais e Parceiros de Desenvolvimento.

Aprova o Regulamento da Taxa de Exportação de Madeira Processada e revoga o Decreto n.º 21/2011, de 1 de Junho.

Estabelece as taxas do Imposto de Reconstrução Nacional para o ano de 2017.