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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
09/02/2021

Delega competências no âmbito da execução do Orçamento do Estado, de 2021.

Legislação
 (Assembleia da República)
I
31/12/2020
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2021.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
30/12/2020
Aprova o Orçamento da Assembleia da República para o ano de 2021.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
23/12/2020
Altera o número 13 do artigo 9 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pela Lei n.º 32/2007, de 31 de Dezembro.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
23/12/2020
Prorroga a vigência da aplicação das taxas do Imposto Sobre o Consumo Específico.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
24/11/2020
Altera os artigos 2, 3, 12, 13 e 14 da Lei n.º 3/2020, de 22 de Abril, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2020.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
06/11/2020
Elege membro suplente da Comissão do Plano e Orçamento - 2.ª Comissão.
Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças)
I
31/08/2020
Actualiza os modelos de declaração do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS) e do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC).
Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças)
I
06/08/2020

Aprova os procedimentos necessários à aplicação do Decreto n.º 23/2020, de 27 de Abril, que aprova as facilidades aduaneiras e fiscais com vista a mitigar os efeitos económicos da COVID - 19.

Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
27/04/2020
Aprova as facilidades aduaneiras e fiscais, com vista a mitigar os efeitos económicos do COVID-19.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
22/04/2020
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2020.
Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças)
I
01/04/2020
Estabelece as taxas do Imposto de Reconstrução Nacional para o ano de 2020.
Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças)
I
09/12/2019
Delega no Presidente da Autoridade Tributária de Moçambique a competência de decisão sobre o pedido de regularização da dívida tributária, prevista no nº 1 do artigo 3º da Lei nº 1/2019, de 30 de Maio.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
16/09/2019

Aprova o Regulamento do Código do Imposto sobre Consumos Específicos.

Legislação
 (Assembleia da República)
I
24/06/2019
Aprova a Conta Geral do Estado de 2017.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
30/05/2019
Atinente ao regime excepcional de Regularização de Dívidas Tributárias.
Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças)
I
15/04/2019
Aprova Modelos de Declarações do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
11/04/2019
Aprova as facilidades aduaneiras e fiscais, no âmbito da acções de reconstrução e recuperação das áreas afectadas pelo Ciclone Idai.
Legislação
 (Tribunal Administrativo)
I
19/02/2019
Atinente ao Relatório de Conta Geral do Estado de 2016.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
03/07/2018
Aprova a Conta Geral do estado referente ao exercício económico de 2016.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
12/03/2018
Concernente a correcção do erro verificado na Lei n.º 17/2017, de 28 de Dezembro, que introduz alterações ao Código do Imposto sobre Consumos Específicos.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
28/12/2017
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2018.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
23/11/2017
Aprova o Mecanismo Fiscal de Regularização do IVA Suportado nas Aquisições de Bens e Serviços no Âmbito de Projectos Públicos Financiados por Instituições Financeiras Internacionais e Parceiros de Desenvolvimento.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
10/08/2017
Aprova o Regulamento da Taxa de Exportação de Madeira Processada e revoga o Decreto n.º 21/2011, de 1 de Junho.
Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças)
I
06/07/2017
Estabelece as taxas do Imposto de Reconstrução Nacional para o ano de 2017.
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