Legislação

Regulamenta a Lei n.º 12/2023, de 25 de Agosto, que estabelece os princípios e normas que definem as bases gerais de criação, organização e funcionamento das autarquias locais e revoga o Decreto n.º 35/98, de 7 de Julho, o Decreto n.º 45/2003, de 17 de Dezembro, o Decreto n.º 51/2004, de 1 de Dezembro, e o Decreto n.º 33/2006, de 30 de Agosto.

Ajusta as medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19 e revoga o Decreto n.º 44/2022, de 1 de Setembro, e o Decreto n.º 68/2022, de 19 de Dezembro.

Aprova a Transferência Extraordinária Atinente à Continuidade de Desembolso de Subsídios para Apoiar as Vítimas do Deslizamento do Lixo, na Lixeira de Hulene, no valor de 26.160.000,00Mt (vinte e seis milhões, cento e sessenta mil meticais), proveniente de receitas colectadas pelo sector de Terra e Ambiente, para o Conselho Municipal da Cidade de Maputo.

Altera o número 2 do artigo 5 do Decreto n.º 44/2022, de 1 de Setembro (Ajustou as medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19).

Aprova a Estratégia de Prevenção e Combate à Corrupção na Administração Pública (2023-2032), abreviadamente designada por EPCCAP.

Regula a forma de enquadramento das funções de direcção, chefia e confiança do aparelho do Estado nos níveis salariais da Tabela Salarial Única.

Altera e republica a Lei n.º 5/2022, de 14 de Fevereiro que define as regras e os critérios para a fixação de salário e remuneração dos servidores públicos, dos titulares ou membros de órgão público e dos titulares e membros dos órgãos da Administração da Justiça e aprova a Tabela Salarial Única (TSU).

Aprova a Política da Qualidade e a Estratégia para a sua Implementação - 2023-2032 e revoga a Resolução n.º 51/2003, de 31 de Dezembro.

Aprova o Quadro de Pessoal da Escola Superior de Jornalismo e revoga o Diploma Ministerial n.º 256/2010, de 30 de Dezembro.

Atribui a "Medalha Veterano da Luta de Libertação de Moçambique" a alguns Veteranos da Luta de Libertação de Moçambique.

Delega os poderes para a imposição das insígnias dos Títulos Honoríficos e Condecorações ao Secretário de Estado da Cidade de Maputo e aos Secretários de Estado das Províncias.

Aprova o Estatuto Orgânico do Serviço Nacional de Salvação Pública, abreviadamente designado SENSAP.

Cria a Comissão Técnico-Científica para Segurança Rodoviária, abreviadamente designada CTCSR.

Declara Emergência de Saúde Pública, no contexto das medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19.

Aprova o Quadro de Pessoal da Delegação do Instituto Nacional de Emprego, IP da Província de Tete.

Aprova o Quadro de Pessoal da Delegação do Instituto Nacional de Emprego, IP da Província de Manica.

Aprova o Quadro de Pessoal da Administração Regional de Águas do Centro, Instituto Público, abreviadamente designado ARA-Centro, IP.

Nomeia Silvino Augusto José Moreno para o cargo de Ministro da Indústria e Comércio.

Nomeia Carlos Joaquim Zacarias para o cargo de Ministro dos Recursos Minerais e Energia.

Nomeia Lídia de Fátima da Graça Cardoso para o cargo de Ministro do Mar, Águas Interiores e Pescas.

Nomeia Carlos Alberto Fortes Mesquita para o cargo de Ministro das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos.

Nomeia Ernesto Max Elias Tonela para o cargo de Ministro da Economia e Finanças.

Nomeia Adriano Afonso Maleiane para o cargo de Primeiro-Ministro.

Exonera Lídia de Fátima da Graça Cardoso do cargo de Vice-Ministro da Saúde.

Exonera Carlos Agostinho do Rosário do cargo de Primeiro-Ministro.