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Iª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO BR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
2 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
31/03/2021
Revoga a exclusividade atribuída a Sociedade Portos de Cabo Delgado, SA (PCD), nos termos do artigo 2 do Decreto n.º 4/2016, de 12 de Fevereiro, nas áreas de concessão portuária de Pemba e Palma.
Iª Série
 (Presidência da República)
I
31/03/2021
Nomeia Raul Manuel Domingos, para o cargo de membro do Conselho de Estado.