Legislação

Aprova o Regulamento para Concurso de Promoção a Categoria de Juiz Desembargador.

Aprova o Regulamento sobre os Critérios de Avaliação do Desempenho dos Magistrados Judiciais e revoga a Resolução n.° 8/CSMJ/P/2001, de 12 de Dezembro.

Aprova a Informação da Comissão de Petições, Queixas e Reclamações à IV Sessão Ordinária da Assembleia da República.

Aprova o Orçamento da Assembleia da República para o ano de 2022.

Aprova o Plano Anual de Actividades da Assembleia da República para o ano de 2022.

Aprova o Informe do Gabinete Parlamentar de Combate ao HIV e SIDA à IV Sessão Ordinária da Assembleia da República.

Atinente à Eleição do Membro do Grupo Nacional Junto à Organização da Conferência Islâmica.

Adequa a organização e o funcionamento do Serviço Nacional de Salvação Pública, criado pelo Decreto-Lei n.º 3/2009, de 24 de Abril.

Altera o número 1, artigo 44 da Lei n.º 31/2014, de 30 de Dezembro, com a introdução da alínea c-1) e dos números 1-A, 1-B e 1-C.

Estabelece o Regime Jurídico de Segurança Social Obrigatória dos Funcionários e Agentes do Estado.

Estabelece o Regime Jurídico de Protecção Contra Incêndios.

Prorroga por 90 dias a duração da Autorização Legislativa aprovada pela Lei n.º 1/2021, de 15 de Abril (Autorizou o Governo a proceder à revisão do Código Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 2/2005, de 27 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 2/2009, de 24 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.º 1/2018, de 4 de Maio).

Aprova o Plano Económico e Social e Orçamento do Estado para o ano de 2022.