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Iª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO BR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
4 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Assembleia da República)
I
27/12/2021
Aprova a Conta Geral do Estado referente ao exercício económico de 2020.
Iª Série
 (Assembleia da República)
I
27/12/2021
Ratifica com reserva, o Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos relativo aos direitos dos Idosos em África.
Iª Série
 (Assembleia da República)
I
27/12/2021
Ratifica o Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos relativo aos Direitos das Pessoas com Deficiência em África.
Iª Série
 (Assembleia da República)
I
27/12/2021
Ratifica o Tratado de Marraquexe, Para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de leitura de material impresso.