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Iª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO BR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
2 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
29/07/2021
Altera o artigo 16 do Regulamento de Custas da Jurisdição Administrativa, aprovado pelo Decreto n.º 114/2020, de 31 de Dezembro.
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
29/07/2021
Estabelece o regime jurídico de contratação excepcional directa dos fabricantes de bens e prestadores de serviços, como forma de combater e mitigar os impactos da COVID-19.