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Iª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO BR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
3 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública)
I
29/06/2017
Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Educação à Distância, abreviadamente designado por INED.
Iª Série
 (Comissão Nacional de Eleições)
I
29/06/2017
Atinente a Deliberação n.º 3/CNE/2017.
Iª Série
 (Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional)
I
29/06/2017
Autoriza a Sociedade NIGL Group - Ntemansaka Investiment Group Limitada, na qualidade de proprietária, a criação de uma instituição de Ensino Técnico Profissional com a denominação de ''Instituto Médio de Ciências e Tecnologias - IMECTEC''