Legislação

Aprova o Regulamento de Empreendimentos Turísticos, Restauração e Bebidas e Salas de Dança e revoga o Decreto n.º 97/2013, de 31 de Dezembro.

Exonera Salimo Ismael Valá do cargo de Conselheiro do Presidente da República.

Fixa o preço de referência para a determinação da Sobretaxa devida na importação do açúcar para uso industrial, ao abrigo do artigo 3 do Decreto n.º 34/2009, de 6 de Julho.

Cria o Instituto Nacional de Emprego.

Concernente a fusão entre o Instituto de Estudos Laborais Alberto Cassimo (IELAC) e o Instituto Nacional de Emprego e Formação Profissional (INEFP), e revoga o Decreto n.º 37/92, de 27 de Outubro.

Ratifica o Acordo de Facilitação do Comércio da Organização Mundial do Comércio (OMC), adoptado em Bali, Indonésia em 7 de Dezembro de 2013.

Atinente ao artigo 28 da Lei n.º 5/2016, de 14 de Junho, publicada no Boletim da República, 3.º Suplemento, da I série, n.º 70, de 14 de Junho de 2016.

Ratifica o Acordo Bilateral entre a República de Moçambique e a República do Zimbabwe, sobre Cooperação para o Desenvolvimento, Gestão e Utilização Sustentável dos Recursos Hídricos do Sistema Hidrográfico do Púngoé.

Cria os Entrepostos Comerciais de Diamantes, Metais Preciosos e Gemas nas Cidades de Maputo e Nacala.

Delega à Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública a competência para aprovar Estatutos Orgânicos dos Ministérios, Institutos Públicos e Fundos Públicos.

Aprova a Política de Emprego

Aprova o Regulamento de Trabalho Portuário.