Legislação

Delega a imposição das insígnias dos títulos honoríficos e condecorações a cidadãos nacionais, no dia 25 de Junho de 2014, a: a) Abdul Razak, Governador da Província de Cabo Delgado, na Cidade de Pemba, Província de Cabo Delgado. B) Ana Comoane, Governadora da Província de Manica, na Cidade de Chimoio, Província de Manica. C) Lucília José Manuel Nota Hama; Governadora da Cidade de Maputo, na Cidade de Maputo. D) Paulo Auade, Governador da Província de Tete, na Cidade de Tete, Província de Tete.

Atribui a “Medalha de Mérito do Trabalho”, a: Fernandes Jaime Uachave, Hélder Miguel dos Santos, Inácio Humberto Lucas Macie, João da Conceição B. Chichute Matsinhe, Margarida Tiago Agostinho e Raul António Cossa.

Atribui a “Medalha de Mérito Económico”, a Moisés Adriano Cacebola.

Atribui a “Medalha de Mérito Artes e Letras”, a: Abílio Filipe Awendila, Salomão Júlio Manhiça, Eduardo Carimo, José António Cardoso, Kok Nan, Samate Mulungo, Victor Ribeiro Marrão e Tobias Sixpence.

Atribui a “Medalha de Mérito Combate à Pobreza”, a: António Manuel Belo, Soares Paulo Fernando e Teresinha Lodovico.

Atribui a “Medalha de Mérito Agro-pecuário”, a: Carlos Alberto C. Leite Carneiro, Domingos Martene e Ernesto Sanizane Massico.

Atribui a “Medalha de Mérito da Ciência e Tecnologia”, a Judas Manhique.

Atribui a “Medalha de Mérito Académico” a Crispim Muanhara Maioio Diruai.

Atribui a “Medalha de Mérito de Polícia”, a: Cipriano Salégua; Manuel Jeirinhas Chitupila, Alberto David Guatara, Estefânia Mariano Falto Roto Patia, Luís Manuel Jane Magueza, Nataniel Jeremias Macamo, Raúl Alberto Muchanga e Tomás Ernesto Esteira.

Atribui a “Medalha Nachingwea” a: Academia de Ciências Policiais (ACIPOL), Instituto Nacional de Gestão de Calamidades (INGC) e a Samuel Nkeke.

Atribui a “Medalha Veterano da Luta de Libertação de Moçambique”, a: Ernestina Lalua, Daniel Oreste Montanha, Joaquim João Mpiuka, Hermínia Muema Lipengua, José Félix Analumbata, José Miguel Tambo, Augusto Simoco Chapungira, Cecília Manuel, Faustino Caetano Almeida, Inácio António Nunes, Lázaro Manuel Alberto Chiano Jackson, Madalena Samuel Duela, Manuel Cangiri Binfula, Pedro Langisse e Zeferino Amadeu Paiva.

Atribui a “Medalha Bagamoyo”, a Marcelino Chiponda, Teresa Cassiano Kaindi, Atanásio Quirino Machude, Gomes Simão Nchenye, Luís Seis Madimba, Rafael Moisés Nhamba; Azevedo Pulaze Bene, Bernardo Sabonete Singano, e Francisco Jorge.

Atribui a “Ordem 4 de Outubro, do 1.º Grau” a Comunidade Santo Egídio e a “Ordem 4 de Outubro, do 3.º Grau”, a Orlando Manuel Chirindza.

Atribui a “Ordem Militar 25 de Setembro, do 3.º Grau”, a: Alberto Velho, Romão Fastudo Potel, Mário Afonso Ndumucha, Omar Assumane Santana, Andreas Zacarias Tomés, Bonifácio Paulo Munkuti, Henriques Muchinduma Livandy, Horácio Simba Njamoko, Lisboa Sethasfe Lapissoni Andissene, e a Patrício Miguel Kuvelu.

Atribui a “Ordem Samora Moisés Machel, do 1.º Grau”, a: Unidade de Intervenção Rápida; Celestino Augusto Jocker, José António Chaúma, e a Calisto Mijigo Malido.

Atribui a “Ordem Eduardo Chivambo Mondlane, do 1.º Grau”, a Companhia Nacional de Canto e Dança.

Atribui a “Ordem Eduardo Chivambo Mondlane, do 1.º Grau”, a: Forças Armadas de Defesa de Moçambique (FADM); Polícia da República de Moçambique (PRM); Serviço de Informação e Segurança do Estado (SISE); Simão Pedro Tibúrcio Tobias Lindalandolo; Giuseppe Soncini, e a “Ordem Eduardo Chivambo Mondlane, do 2.º Grau”, à José Castiano de Zumbir.

Atribui o Título Honorífico "Cidadão Honorário da República de Moçambique”, a: Chaoxiang Chen, Fengsheng Wang, Naiyu Huang, Shaoxun Wang, Shifang Zhang, e a Wenqing Zhai.

Atribui o Título Honorífico "Cidadão Honorário da República de Moçambique”, a: Mwalimo Julius Kambarage Nyerere, Kenneth David Kaunda, Hamed Bem Bela; Seretse Khama, Dina Forti, Linda Chocker, Paulette Pierson-Mathy, Mário Raffaelli; Matteo Maria Zuppi, Andrea Riccardi, e a Aldo Ajello.

Concernente à apreciação preventiva da constitucionalidade de normas contidas na Lei de Revisão da Lei n.º 26/2009, de 29 de Setembro, relativa à organização, ao funcionamento e ao processo da Secção de Fiscalização das Receitas e das Despesas Públicas, assim como do Visto do Tribunal Administrativo, tribunais administrativos provinciais e da Cidade de Maputo.

Ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Banco Árabe para o Desenvolvimento Económico em África (BADEA), no dia 21 de Maio de 2014, em Kigali - Ruanda, no montante de USD 9.900.000,00 (nove milhões e novecentos mil Dólares Americanos), destinado ao financiamento do Projecto de Construção do Instituto Politécnico de Pesca e Tecnologia Marinha na Província de Inhambane.

Ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Banco Árabe para o Desenvolvimento Económico em África (BADEA), no dia 21 de Maio de 2014, em Kigali - Ruanda, no montante de USD 9.900.000,00 (nove milhões e novecentos mil Dólares Americanos), destinado ao financiamento do Projecto de Construção do Instituto Politécnico de Pesca e Tecnologia Marinha na Província de Inhambane.

Ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o EXIM BANK da Coreia, no dia 26 de Maio de 2014, em Maputo, no montante de USD 48.621.000,00 (quarenta e oito milhões e seiscentos e vinte e um mil Dólares Americanos), destinado ao financiamento do Projecto de Construção de Aterros Sanitários em Maputo e na Matola.

Concernente à apreciação preventiva da constitucionalidade de normas contidas na Lei de Revisão da Lei n.º 26/2009, de 29 de Setembro, relativa à organização, ao funcionamento e ao processo da Secção de Fiscalização das Receitas e das Despesas Públicas, assim como do Visto do Tribunal Administrativo, tribunais administrativos provinciais e da Cidade de Maputo.

Concernente ao estabelecimento dos princípios e normas básicos sobre a protecção, conservação, restauração e utilização sustentável da diversidade biológica nas áreas de conservação, bem como o enquadramento de uma administração integrada, para o desenvolvimento sustentável do país.