Legislação

Ratifica o Acordo de Donativo n.§ NDF C44, celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Fundo Nórdico de Desenvolvimento, no dia 15 de Maio de 2013, em Maputo, no montante de EUR 4 500 000,00, destinado ao co-financiamento do Projecto de Reforço dos Serviços Hidrometeorológicos em Moçambique.

Nomeia Ema Maria Santos Chicoco, para o cargo de Presidente de Conselho de Administração do Instituto Nacional de Comunicações de Moçambique.

Determina que Isidoro Pedro da Silva cessa as funções de Presidente do Conselho de Administração do Instituto Nacional de Comunicações de Moçambique.

Nomeia Elias Anlaué Paulo, para o cargo de Presidente de Conselho de Administração da Empresa de Desenvolvimento de Maputo Sul, E.P. (Maputo Sul, E.P.).

Ratifica o acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Fundo Africano de Desenvolvimento (FAD), assinado no dia 28 de Maio de 2013, em Maputo, no montante de UA 22 010 000,00, destinado ao financiamento do Projecto de Reabilitação de Emergência da Barragem de Massingir.

Ratifica o acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o EXIM Bank da Índia, assinado no dia 4 de Julho de 2013, em Maputo, no montante de USD 149 720 000,00, destinado ao financiamento do Projecto de Reabilitação da Estrada entre Tica, Búzi e Nova Sofala.

Ratifica o acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o EXIM Bank da Índia, assinado no dia 4 de Julho de 2013, em Maputo, no montante de USD 47 000 000,00, destinado ao financiamento de Projecto de Construção de 1200 casas nas Províncias de Tete, Cabo Delgado e Zambézia.

Ratifica o acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o EXIM Bank da Índia, assinado no dia 4 de Julho de 2013, em Maputo, no montante de USD 19 720 000,00, destinado ao financiamento do Projecto de Desenvolvimento de Água Rural.

Aprova o Regulamento Interno da Inspecção-Geral do Ministério da Juventude e Desporto.

Aprova o Regulamento Interno do Ministério da Juventude e Desporto e revoga o Diploma Ministerial n.º 95/2001, de 6 de Junho.

Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional do Desporto.

Aprova o Regulamento Interno do Departamento de Administração e Finanças.

Aprova o Regulamento Interno do Gabinete do Ministro da Juventude e Desporto.

Aprova o Regulamento Interno da Direcção de Estudos, Planificação e Cooperação do Ministério da Juventude e Desporto.

Aprova o Regulamento Interno do Departamento Jurídico do Ministério da Juventude e Desporto.

Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional para os Assuntos da Juventude.

Aprova o Regulamento Interno do Departamento de Recursos Humanos do Ministério da Juventude e Desporto.

Aprova o Regulamento das Escolas e Institutos do Ensino Técnico-Profissional.

Concernente a interpretação do n.§ 3 do artigo 87 do Regulamento das Escolas e Institutos do Ensino Técnico Profissional.