Legislação

Aprova o Regulamento Interno da Administração de Infra-estruturas de Água e Saneamento e revoga o Diploma Ministerial n.º 208/2010, de 1 de Dezembro.

Cria as Delegações Provinciais da Administração de Infra-Estruturas de Água e Saneamento em todas províncias.

Aprova a Política do Desporto.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Salvador Vitor de Jesus Emídio.

Rectificação da redacção do sumário da Lei n.º 12/2011, publicada em Suplemento do Boletim da República n.º 29, de 21 de Julho.

Atinente à verificação das candidaturas nas Eleições Autárquicas Intercalares em 2011.

Atinente à abertura de vagas resultantes por morte ou por incompatibilidades por aceitação de lugar legalmente incompatível com o exercício do cargo de membro da comissão de eleições provincial, distrital ou de cidade no âmbito das Eleições Autárquicas Intercalares em 2011.

Atinente ao preenchimento de vagas resultantes por morte ou por incompatibilidades por aceitação de lugar incompatível com o exercício da função de membro da comissão de eleições provincial, distrital ou de cidade no âmbito das Eleições Autárquicas Intercalares 2011.

Ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Fundo Africano para o Desenvolvimento (FAD), assinado no dia 31 de Outubro de 2011, em Maputo, no montante de UA 60000000,00 (sessenta milhões de UA) equivalente a USD 90000000,00 (Noventa milhões de Dólares Norte Americanos) destinado ao financiamento do Programa de Crescimento e Eficiência do Sector Público (GPSE).

Ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação Internacional para o Desenvolvimento (AID), assinado no dia 12 de Setembro de 2011, em Maputo, no montante de SDR 23400000,00 (vinte e três milhões e quatrocentos mil SDR) equivalente a USD 37000000,00 (trinta e sete milhões de Dólares Norte Americanos) destinado ao financiamento do Projecto de Formação Técnica e Educação Vocacional.

Aprova a Política do Livro e Estratégia da sua Implementação.

Ratifica o Acordo de Entendimento entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República da Argentina no domínio de Consultas sobre Assuntos de Interesse Comum, assinado em Buenos Aires, Argentina, aos 15 de Junho de 2011.

Aprova o Regulamento de Segurança das Linhas Eléctricas de Alta Tensão.

Aprova o Regulamento de Biocombustíveis e suas Misturas com combustíveis fósseis.

Aprova o Modelo de Livrete de Licenciamento para a Pesca Artesanal e Semi-Industrial.

Rectifica o nome do Coronel Manuel Cepo Frazão Langa, publicado no 2.º Suplemento ao Boletim da República n.º 35, de 29 de Agosto de 2007.

Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a João Rogério Malata de Canha e Sá.

Anula o Concurso Internacional para o Desenvolvimento do Depósito de Areias Pesadas de Chibuto.

Revoga o despacho de 6 de Abril de 2011 que suspende a recepção de pedidos de Licenças de Comercialização de Produtos Minerais.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização a Peter Heegard Bechtel.

Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-Fim do Ministério da Juventude e Desportos.

Cria a Comissão de Avaliação de Documentos da Autoridade Tributária de Moçambique.

Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Defesa Nacional e revoga o Estatuto Orgânico publicado pelo Diploma Ministerial n.º 190/2006, de 27 de Setembro.