Legislação

Aprova o Regime Excepcional de Regularização de Dívidas Tributárias.

Estabelece o Regime Jurídico do Voluntariado.

Estabelece os princípios e normas para o licenciamento, fabrico, armazenamento, comércio, trânsito, abate e transporte, bem como medidas de segurança pelos utilizadores de Substâncias Explosivas.

Autoriza o Governo para proceder à Revisão do Código de Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39672, de 20 de Maio de 1954.

Cria a Câmara dos Despachantes Aduaneiros de Moçambique.

Altera a Lei n.º 7/2009, de 11 de Março, que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais.

Aprova o Regime Aduaneiro Aplicável aos Mineiros na República da África do Sul.

Atinente à realização do Funeral de Estado de Malangatana Valente Ngwenya.

Adita ao artigo 46 do Decreto n.º 47/2006, de 26 de Dezembro, que aprova as Normas do Protocolo do Estado, a alínea i).

Nomeia Carvalho Muária para o cargo de Governador da Província de Sofala.

Exonera Carvalho Muária do cargo de Vice-Ministro das Obras Públicas e Habitação.

Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011.