Legislação

Ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre a República de Moçambique e a Agência Japonesa de Cooperação internacional (JICA), assinado no dia 10 de Março de 2010, em Maputo, no montante de ¥ 5987000000, equivalente USD 66.0 milhões, destinado ao funcionamento do Projecto de Melhoramento da Estrada Nampula-Cuamba.

Nomeia Armindo dos Santos Matos para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Imprensa Nacional de Moçambique, E P.

Reconhece à Fundação Estação Conhecimento Moçambique, a qualidade de sujeito de direito com personalidade jurídica.

Aprova o Regulamento de Marcas do Estatuto Nacional de Normalização e Qualidade INNOQ.

Aprova o Estatuto Orgânico da Autoridade Tributária de Moçambique e revoga o Decreto n.º 29/2006, de 30 de Agosto.

Aprova o Regulamento Interno da Comissão de Avaliação das Zonas de Interesse Turístico.

Aprova o Estatuto Orgânico da Autoridade Tributária de Moçambique e revoga o Decreto n.º 29/2006, de 30 de Agosto.

Aprova o Regulamento da Lei do Serviço Cívico.

Aprova o Regulamento da Lei do Serviço Militar e revoga o Decreto n.º 30/98, de 1 de Julho.

Adopta o modelo definitivo de formação de professores para o ensino primário, a entrar em vigor no ano lectivo de 2011.

Extingue a Comissão Instaladora da Universidade Zambeze.

Nomeia os membros das Equipas Locais de Implementação e Desenvolvimento das Escolas profissionais de Moçambique (ELIDEP).

Cria as Equipas Locais de Implementação e Desenvolvimento das Escolas Profissionais de Moçambique, abreviadamente designadas por ELIDEP.

Aprova o Quadro de Pessoal Central do Gabinete de Atendimento dos Dirigentes Superiores do Estado (GADE).

Aprova o Quadro do Pessoal da Inspecção-Geral de Seguros e revoga o Diploma Ministerial n.º 56/2000, de 14 de Junho.

Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a António Jorge Pereira da Silva.