Legislação

Nomeia João Leopoldo da Costa para o cargo de Presidente da Comissão Nacional de Eleições.

Introduz alterações na tabela de salários a aplicar aos membros da Polícia da República de Moçambique (P.R.M.) aprovada pelo Decreto n.º 18/2006, de 23 de Maio.

Introduz alterações na escala indiciária dos militares dos quadros permanentes a que se refere o n.º 2 do artigo 16 do Estatuto Remuneratório das Forças Armadas de Defesa de Moçambique (FADM) e na tabela de remunerações aprovada pelo Decreto n.º 19/2006, de 23 de Maio.

Altera o vencimento de referência das funções e o valor do índice 100 das tabelas das carreiras de regime geral, regime especial e específicas do sistema de carreiras e remuneração em vigor no aparelho de Estado.

Fixa o salário mínimo nacional a vigorar em todo o país.

Aprova o quadro de pessoal do Fundo de Energia.

Estabelece os mecanismos e o quadro geral da produção escolar como actividade curricular e co-curricular de modo que responda aos desafios actuais à sua participação nos programas de desenvolvimento do país, da educação e cultura e da formação integral dos educandos.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a António José.

Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a Arvindo Pratapcim.