Legislação

Ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Fundo Africano de Desenvolvimento Económico Árabe.

Ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Fundo do Kuwait para Desenvolvimento Económico Árabe.

Autoriza provisoriamente o pedido do Grupo Madal de aquisição do direito de uso e aproveitamento da terra relativamente a uma área de 17.675 ha, localizada no Posto Administrativo de Micaúne, Distrito de Chinde, Província da Zambézia, destinada à exploração da fauna bravia.

Aprova o quadro de pessoal da Autoridade Nacional da Função Pública.

Aprova a Estratégia para a Gestão de Documentos e Arquivos do Estado.

Aprova a Estratégia de Marketing do Turismo 2006-2013.

Ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Export - Import Bank, no dia 17 de Agosto de 2006, no montante de USD 20 000 000,00.

Designa o Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da República de Moçambique, Autoridade Nacional para as questões de Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas.

Ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Banco Europeu de Investimento, no dia 20 de Julho de 2006, no montante de euros 31.0 milhões.

Reconhece à Fundação Maragra, a qualidade de sujeito de Direito, com personalidade jurídica.

Ratifica a Convenção Internacional Anti-Doping no Desporto.

Aprova o Regulamento do Solo Urbano.

Aprova o Estatuto Orgânico do Laboratório de Engenharia de Moçambique e revoga o Decreto n.º 28/98, de 9 de Junho.

Aprova as Normas de Protecção de Novas Variedades de Plantas.

Aprova os Termos do Contrato de Concessão de Pesquisa e Produção para o Bloco de Zambeze Onshore, à Zambeze Onshore Limited e a Empresa Nacional de Hidrocarbonetos (ENH). E.P..

Aprova os Termos do Contrato de Concessão de Pesquisa e Produção para o Bloco de Sofala, à Sofala offshore Limited.

Aprova os termos de contrato de concessão de pesquisa e produção para o Bloco - M10, a M - 10 offshore, limited.

Aprova o Regulamento de Premiação Desportiva.

Aprova o Regulamento da Actividade de Agenciamento de Navios, Mercadorias e Serviços Complementares.

Altera o artigo 1 do Decreto n.º 65/2003, de 31 de Dezembro.

Autoriza a organização religiosa católica Associação dos Salesianos de Dom Bosco - Moçambique, a criar o Instituto Superior de Formação e Docência e Gestão da Educação Técnico-Profissional, também designado por Instituto Superior Dom Bosco, e abreviadamente designado por ISDB.

Cria a Universidade Lírio, abreviadamente designada UniLúrio.

Cria o Instituto Nacional de Educação à Distância, abreviadamente designado por INED.

Estabelece as normas que regulam a emissão e uso do Passaporte Diplomático e do Passaporte de Serviço.

Aprova as Normas do Protocolo do Estado.