Legislação

Introduz alterações em alguns artigos do Estatuto do Militar das Forças Armadas aprovado pelo Decreto n.º 4/98, de 17 de Fevereiro.

Aprova o Regulamento para a Prevenção da Poluição e Protecção do Ambiente Marinho e Costeiro, e revoga o Decreto n.º 495/73, de 6 de Outubro.

Ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Fundo da OPEC para o Desenvolvimento Internacional, no dia 7 de Setembro de 2006, no montante de USD 5 000000,00 (cinco milhões de dólares americanos), destinado ao financiamento do projecto de construção do Hospital Geral da Matola.

Ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Fundo da OPEC para o Desenvolvimento Internacional, no dia 7 de Setembro de 2006, no montante de USD 10 400 000,00 (dez milhões e quatrocentos mil dólares americanos), destinado ao financiamento do Projecto de Electricidade IV.

Ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação Internacional para o Desenvolvimento (IDA), no dia 9 de Agosto de 2006, em Maputo, no montante de USD 20 000 000,00 (vinte milhões de dólares americanos) destinado ao financiamento do Projecto de Desenvolvimento de Pequenos Agricultores do Vale do Zambeze.

Aprova o Regulamento de Mergulho Amador e revoga o Decreto n.º 48365, de 2 de Maio de 1968.

Aprova o estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Meteorologia.