Legislação

Nomeia Manuel Tomás Lubisse para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Moçambique junto da República Federal e Democrática da Etiópia e Representante Permanente de Moçambique junto da União Africana.

Exonera Ana Nemba Uaiene do cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Moçambique junto da República Federal e Democrática da Etiópia e Representante Permanente de Moçambique junto da União Africana.

Nomeia Vicente Mebunia Veloso para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Moçambique junto da República do Zimbabwè.

Aprova os quadros de pessoal comum e privativo do Instituto Nacional de Investigação Pesqueira e revoga o quadro de pessoal aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 173/2000, de 6 de Dezembro.

Aprova os quadros de pessoal comum e privativo do Instituto Superior de Administração Pública.

Aprova os quadros geral comum e privativo de pessoal do Ministério das Finanças.

Referente à Lei n.º 12/2005, de 23 de Dezembro, Lei que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2006, publicada através do Boletim da República, I.ª Série, n.º 51, 4.º Suplemento.

Confirma os vogais eleitos para a Comissão Liquidatária da CREDICOOP - Cooperativa de Crédito e Investimentos SARL.

Publica a Adenda ao Estatuto do Ministério da Juventude e Desportos.

Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a Sandra Maria Simões Negrão.

Ratifica a Adenda n.º 2 ao Acordo de Crédito NDF 335 celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o "Nordic Development Fund" (NDF).

Ratifica a Adenda n.º 1 ao Acordo de Crédito NDF 197 celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o "Nordic Development Fund" (NDF).

Ratifica o Acordo Bilateral sobre o Comércio Preferêncial celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República do Maláwi, assinado em Zóbwè, província de Tete.

Aprova o regime fiscal e aduaneiro especial aplicável às empreitadas para a construção da ponte sobre o rio Zambeze, entre Caia e Chimuara, nas províncias de Sofala e Zambézia, por um período de três anos (2006-2009).

Aprova a concessão à Kenmare Moma Processing (Mauritius) Limited, dos direitos de exploração do Cais-Jetty do Projecto de Areias Pesadas de Moma.

Cria o Serviço Nacional das Prisões.