Legislação

Altera o Aviso n.º 5/GGBM/2005, de 20 de Maio, sobre provisões específicas para operações de crédito em moeda estrangeira.

Aprova as Instruções Específicas sobre o Uso do Incentivo da Taxa Incidente sobre o Gasóleo.

Aprova o Regulamento de Registo e Marcação de Gado.

Cria o Fundo Nacional de Investigação, abreviadamente designado por FNI.

Aprova o Regulamento da Lei dos Órgãos Locais do Estado.

Homologa os resultados das eleições dos magistrados e oficiais de justiça, como membros do Conselho Superior da Magistratutra Judicial, no triénio 2005-2007.

Concernente à remuneração dos membros das Comissões Intersectoriais prevista no n.º 2 do artigo 24 do Decreto n.º 39/2003, de 26 de Novembro.

Nomeia os membros do Conselho Científico das Águas.

Cria o Conselho Científico das Águas - CCA.

Revoga a Concessão Mineira n.º 425C, emitida a favor da Sociedade Minas Chipanga, Lda.

Adenda ao quadro de pessoal sectorial do Gabinete Provincial de Prevenção e Combate à Droga de Tete.

Aprova o quadro de pessoal sectorial da Direcção Provincial do Instituto Nacional do Emprego e Formação Profissional de Nampula.

Aprova o quadro de pessoal sectorial da Direcção Provincial do Trabalho do Niassa.

Aprova o quadro de pessoal sectorial da Direcção Provincial das Obras Públicas e Habitação de Inhambane.

Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a Mussa Ayoob.

Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a Riaz Shaik.

Nomeia Nelson Arnaldo Ocuane, Administrador do Instituto Nacional de Petróleo, para o Pelouro de Pesquisa.

Nomeia Carlos Joaquim Zacarias, Administrador do Instituto Nacional de Petróleo, para o Pelouro do Projecto e Desenvolvimento.

Delega na Inspecção as faculdades inerentes à instrução dos processos da oficialização das escolas.

Aprova o Regulamento sobre os Critérios para a Continuação e Atribuição de Bolsas de Estudos aos Funcionários do Ministério da Educação.

Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a Omar Khalid.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Rabia Noor Mohammed.

Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a Hitesh Mansuklal (nova publicação rectificada).

Anula adjudicação de cem por cento do património líquido da Lusotufo-Indústrias Têxteis de Moçambique, SARL, feita a favor da Mabor de Moçambique, SARL, e adjudica à Mónica Química, Lda.

Ratifica o acordo, entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República da África do Sul, sobre a Isenção de Vistos em Passaportes Normais, celebrado a 15 de Abril de 2005, em Pretória, África do Sul.