Legislação

Reajusta os actuais salários mínimos nacionais dos sectores da indústria, serviços e agricultura

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Rui Manuel Tadeu Fernandes

Renova o mandato de José Rodrigues Pereira no cargo de Presidente do Conselho de Administração da Empresa Hidráulica do Chókwè - EP (HICEP)

Extingue o domínio Público do Estado da Parcela nº 736B, Processo nº 22396 do Foral do Município da Matola registada em nome da empresa Telecomunicações de Moçambique, S.A.R.L e autoriza a implementação dum Projecto educacional e de interesse público pela Fundação Aga Khan, Moçambique, na área de 21.80 hectares da Parcela 736B do Foral do Município da Matola, no perímetro delimitado pelas Parcelas 736B e 4159, zona residencial

Aprova os quadros de pessoal comum e privativo da Imprensa Nacional de Moçambique

Aprova os quadros de pessoal comum e privativo do Ministério do Ensino Superior, Ciência e Tecnologia

Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a Francisco Jorge Vidal Oliveira Vaz Pereira

Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a Emília Conceição Garcia

Integra no Classificador Orgânico a classificação de 2705 mdash Inspecção-Geral de Finanças e 2725 mdash Delegação Regional da Inspecção-Geral de Finanças

Nomeia Ângelo Azarias Chichava, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração do Instituto de Aviação Civil de Moçambique (IACM)

Renova o mandato de Luciano Jaime Jeremias Sitoi, no cargo de Presidente do Conselho de Administração da empresa Transportes Públicos de Maputo, EP

Renova o mandato de Manuel Fernando Veterano, no cargo de Presidente do Conselho de Administração da Rádio Moçambique, EP

Renova o mandato de Rui Cirne Plácido de Carvalho Fonseca, no cargo de Presidente do Conselho de Administração de Portos e Caminhos de Ferro de Moçambique, EP

Alonga por mais de 18 meses os prazos estabelecidos respectivamente no artigo 72 do Decreto n° 3/86, de 25 de Julho, artigo 4 do Decreto n° 20/94, de 21 de Junho, artigo 1 do Decreto n° 43/94, de 29 de Setembro e no artigo 1 do Decreto n° 60/98, de 24 de Novembro

Delega na Ministra do Plano e Finanças a competência para proceder à autorização, por despacho, de transferência de dotações orçamentais dos órgãos ou instituições do Estado previstas na Lei Orçamental

Autoriza a Ministra do Plano e Finanças a contrair um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro-2004»

Introduz alterações na tabela salarial de remunerações dos membros da Polícia da República de Moçambique (PRM), aprovada pelo Decreto n° 15/2003, de 15 de Abril, do Conselho de Ministros

Introduz alterações na escala indiciária dos militares dos quadros permanentes a que se refere o n° 2 do artigo 16 do Estatuto Remuneratório das Forças Armadas de Defesa de Moçambique (FADM) e na tabela de remunerações aprovada pelo Decreto nº 15/2003, de 15 de Abril, do Conselho de Ministros

Altera o vencimento de referência das funções e o valor do índice 100 das tabelas das carreiras de regime geral, regime especial e específicas do sistema de carreiras e remuneração em vigor no aparelho de Estado