Legislação

Aprova o Regulamento da Lei de Terras, e revoga o Decreto n.º 16/87, de 15 de Julho NOTAS: Decreto n.º 1/2003 alterou artigo 20 que trata do registo na Conservatória do Registo Predial e artigo 39 que trata de infracções e penalidades ALTERA: Revoga o Decreto n.º 16/87 (BR 28, Supl., 15.07.1987) ALTERADO POR: Alterado por Decreto n.º 1/2003 (BR 7, 2º Supl., 18.02.2003)

Aprova os critérios de enquadramento nas carreiras profissionais criadas pelo Decreto n.º 64/98, de 3 de Dezembro

Introduz alterações no Estatuto Geral dos Funcionários do Estado, aprovado pelo Decreto n.º 14/87, de 20 de Maio, com as novas redacções que lhe foram dadas pelo Decreto n.º 47/95, de 17 de Outubro, e nos Decretos nºs 39/89, 21/96 e 49/94, de 8 de Dezembro, 11 de Junho, e 19 de Outubro, respectivamente ALTERA: Altera Decreto n.º 14/87 (BR 20, Supl., 20.05.1987)

Estabelece os princípios e regras de organização e estruturação do Sistema de Carreiras e Remuneração aplicáveis aos funcionários do Estado.

Ratifica o Protocolo de Acordo de Donativo celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Fundo Africano de Desenvolvimento, assinado no dia 13 de Outubro de 1998, no montante de UA 1,800,000 (Um milhão e oitocentos mil unidades de conta do Fundo), destinado ao financiamento do projecto de fornecimento de água e saneamento às cidades de Chókwè, Inhambane, Maxixe e Xai-Xai

Ratifica o Protocolo de Acordo de Donativo celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Fundo Africano de Desenvolvimento, em Abidjan - Costa do Marfim, no dia 13 de Outubro de 1998, no montante de UA 1,628,000 (Um milhão seiscentos e vinte e oito mil unidades de conta do Fundo), destinado ao financiamento do projecto de Educação III

Ratifica o Acordo de Empréstimo celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Fundo Africano de Desenvolvimento, em Abidjan - Costa do Marfim, no dia 13 de Outubro de 1998, no montante de UA 10,687,000 (dez milhões seiscentos e oitenta e sete unidades de conta do Fundo)destinado ao financiamento do projecto de Educação III

Aprova os quadros do pessoal comum e privativo do Instituto Nacional de Viação e revoga o Diploma Ministerial n.º 30/96, de 27 de Maio

Publica o Estatuto Específico do Ministério dos Transportes e Comunicações e revoga o Diploma Ministerial n.º 109/88, de 24 de Agosto.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Stanislav Alexandrovitch Prokopiev