Legislação

Cria o Grupo de Trabalho para coordenar a área de Administração e Finanças da Assembleia da República

Cria o Grupo de Trabalho para programar, dirigir, coordenar e supervisar o processo de formação e cooperação internacional da Assembleia da República

Ratifica o Acordo de Empréstimo celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Banco Árabe para o Desenvolvimento Económico em África, em Khartoum - Sudão, no dia 7 de Dezembro de 1995, no montante de 5 700 000,00 USD (cinco milhões, setecentos mil dólares americanos)para financiamento do Projecto de Estrada Chissano - Chibuto

Ratifica o Acordo de Empréstimo celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação Internacional para o Desenvolvimento, em Washington, DC - Estados Unidos da América, no dia 6 de Dezembro de 1995, no montante de SDR 66 300 000,00 (sessenta e seis milhões e trezentos mil SDR)equivalente a USD 98,7 milhões, para o financiamento do Projecto de Recuperação do Sector da Saúde

Nomeia em comissão de serviço, José Frederico da Cruz Viola para o cargo de Administrador do Banco de Moçambique

Nomeia em comissão de serviço, Firmino Silva Santos para o cargo de Administrador do Banco de Moçambique

Nomeia em comissão de serviço, António Pinto de Abreu para o cargo de Administrador do Banco de Moçambique

Exonera Orlando Trindade Cardinas Magalhães do cargo de Administrador do Banco de Moçambique

Altera o artigo 9 do Regulamento do Fundo EspecialINFORMAÇÃO ADICIONAL: Refere-se ao Fundo Especial dos Trabalhadores criado no INSS.

Define as provas de concurso para as categorias das carreiras de administração estatal e de secretariado, nos termos do disposto no artigo 67 do Estatuto Geral dos Funcionários do Estado, na redacção dada pelo Decreto n.º 47/95, de 17 de Outubro