Legislação

Aprova os direitos e deveres do Presidente da República em exercício e após cessação de funções. (Derrogado por Lei 16/2012, de 14 de Agosto)

Aprova o quadro de pessoal do Ministério da Construção e Águas e revoga o Diploma Ministerial n.º 139/88, de 19 de Outubro

Define as bases gerais a que obedecerá o estabelecimento, gestão e exploração das infra-estruturas e serviços de telecomunicações ALTERA: Revoga toda a legislação em contrário à presente lei ALTERADO POR: Revogada por Lei n.º 14/99 (BR 43, 2ºSupl., 01.11.1999)

Aprova os direitos e deveres do Presidente da República em exercício e após cessação de funções ALTERA: Não indica alteração a legislação anterior / Complementa Lei n.º 4/90 (BR 39, 2ºSupl, 26.09.1990) sobre as normas de conducta, direitos e deveres dos dirigentes superiores do Estado / Complementa Estatuto Geral dos Funcionários de Estado (EGFE), Decreto n.º 14/87 (BR 20, Supl, 20.05.1987)

Aprova os montantes globais do Orçamento do Estado (corrente e investimento)para 1993 ALTERA: Não indica alteração a legislação anterior

Cria a Polícia da República de Moçambique, abreviadamente designada por PRM.

Exonera Paulo Zucula do cargo de Vice-Ministro da Agricultura

Designa a Comissão de Titularização e Reclassificação dos trabalhadores abrangidos nos termos do Decreto n.º 18/92, de 29 de Julho, e indica os elementos que a constituem

Aprova o quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Rural

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Gafar Mohamed Motani

Fixa novos preços de venda e publicidade no Boletim da República e revoga o Diploma Ministerial n.º 2/92, de 1 de Janeiro

Atinente a desvinculação do formulário em contínuo da Tipografia Spanos Gráfica e a sua integração na Imprensa NacionalINFORMAÇÃO ADICIONAL: Formulário em Contínuo é a designação dada a um anexo da Tipografia Spanos Gráfica, intervencionada em 1977. Quando a empresa foi trespassada em 1981, o dito anexo não foi incluído, e é agora integrado an Imprensa Nacional, bem como o seu pessoal