Legislação

Aprova o Orçamento Geral do Estado para 1992 ALTERA: Não indica alteração a legislação anterior

Altera os montantes globais de Receitas e de Despesas do Orçamento Corrente de 1991 para 442,6 e 487,8 milhões de contos respectivamente ALTERA: Altera Lei n.º 2/91 (BR 2, Supl, 09.01.1991) relativo ao OGE para 1991

Define a natureza, os objectivos e funções do Banco de Moçambique como Banco Central da República de Moçambique ALTERA: Revoga Decreto n.º 2/75 do Governo de Transição (BO 59, 2ºSupl, 17.05.1975) que criou o BM

Determina que os documentos de tráfego para as viagens aéreas internacionais à partida de Moçambique serão vendidos em moeda convertível

Fixa novos preços de venda e publicidade no Boletim da República e revoga o Diploma Ministerial nº 107/90, de 19 de Dezembro

Nomeia António Júlio Botelho Moniz, director da Televisão de Moçambique (TVE), como coordenador do Projecto de Desenvolvimento de Televisão Nacional financiado pelo Governo Português

Determina a integração da Fábrica de Confecções Eva, Limitada; Fábrica de vestuário Elegante, Limitada; SOCUL - Sociedade de Confecções do Ultramar, Limitada; Fábrica de Vestuário para Homens, Limitada (CUNHA); Fábrica de Vestuário Eden, Limitada; INAPOL - Indústrias Associadas Polana, Limitada; INVESTRO - Indústria de Vestuário Tropical, Limitada; INDOMOC - Indústria Doméstica Moçambicana, Limitada; Fábrica de Bonés e Chapéus Milita, Limitada; Fábrica de Camisaria Sabrina, Limitada; e Manufactos, Limitada à SOVESTE, E.E.

Nomeia o engenheiro Eduardo Jorge Nhancule para, em comissão de serviço, exercer as funções de director-geral da Hidromoc

Determina a cessação de funções de Frederico Francisco Martins, engenheiro técnico, do cargo de director-geral da Hidromoc, E.E.

Determina a reversão para o Estado das quotas e dos direitos delas emergentes, na sociedade por quotas ACIL - Azevedo Campos e irmãos, Limitada, pertencentes a Serafim Azevedo Campos, José Pedro Azevedo Campos, Horácio Azevedo Campos, Fernando Azevedo Campos, Francisco Azevedo Campos, Armando Azevedo Campos e a António Alberto de Meireles Campos

Determina a reversão para o Estado das quotas e dos direitos delas emergentes, na sociedade por quotas J. Guedes, Limitada, pertencentes a Jaime Eurico Pereira Guedes e a Fernando Alves Pires de Carvalho

Determina a reversão para o Estado das quotas e dos direitos delas emergentes, na sociedade por quotas Fundações Franki, Limitada (Lisboa)e a José Arantes Pedroso dos Santos