Legislação

Nomeia Vicente António Novela, para o cargo de director-geral da Empresa Distribuidora da Província do Maputo - DIPROM E.E.

Extingue a Comissão Instaladora da Empresa Distribuidora Provincial de Maputo - DIPROM, E.E.

Determina a intervenção do Estado e a reversão para o mesmo da firma Casa Saratoga, Limitada, pertencente a Mário Taveira Martins, Luís da Silva Gonçalves, Cristóvão do Sacramento Cabeça, António da Cruz e Fateally Noormahomed, nos valores de 5500000,00 MT, 500000,00 MT, 400000,00 MT, 250000,00 MT, e 500000,00 MT, respectivamente

Determina a intervenção do Estado e a reversão para o mesmo das participações sociais de Mário Taveira Martins, Luís da Silva Gonçalves, Cristóvão do Sacramento Cabeça e António da Cruz, nos valores de 2000000,00 MT, 350000,00 MT, 250000,00 MT e 100000,00 MT, respectivamente, na firma Casa Saratoga, Limitada

Determina a reversão para o Estado da firma Electro Universo, Limitada, pertencente a Hasmuck Lahwarlal Rajput, no valor de 50000,00 MTINFORMAÇÃO ADICIONAL: A reversão diz respeito à quota

Determina a intervenção do Estado na Empresa Crown Cork Company (Moçambique), Limitada, e a reversão do seu património para o Estado de Moçambique

Introduz alterações ao Estatuto Orgânico do Ministério da Educação