Legislação

Fixa novas taxas de energia eléctrica

Determina a reversão para o Estado do capital da Empresa Metalo-Mecânica, sociedade anónima de responsabilidade limitada, a cessação de funções como director da mesma de José Jofrisse e a transferência da gestão da empresa a GESTNAVE, Limitada

Nomeia Salomé Milagre Machinuassane Moiane, Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros para o cargo de Presidente do Conselho Administrativo do INAME - Instituto Nacional de Apoio aos Moçambicanos Emigrantes

Atinente ao Boletim da República, 1.ª série, nº 21, de 29 de Março do corrente ano INFORMAÇÃO ADICIONAL: Trata-se da composição da Comissão Nacional para a UNESCO NOTAS: Rectifica texto ALTERA: Rectifica Despacho n.º 1/90 da Presidência da República (BR 21, 2ºSupl, 29.05.1990)

Nomeia Luís Bernardo Honwana coordenador pela parte moçambicana do Projecto do Fundo Bibliográfico da Língua Portuguesa

Concernente ao despacho inserto no Boletim da República, 1.ª série, nº 27, de 4 de Julho do correnteNOTAS: Corrige cargo para Director Nacional de Recursos LaboraisALTERA: Rectifica Despacho do Ministério do Trabalho (BR 27, 04.07.1990)

Altera os artigos 7 e 13 do Diploma Ministerial n.º 55/85, de 9 de Outubro INFORMAÇÃO ADICIONAL: Refere-se às taxas a pagar aos membros da Polícia Popular de Moçambique por serviços extraordinários e às multas aplicáveis por infracção ao mesmo diploma ALTERADO POR: Alterado por Diploma Ministerial n.º 51/94 (BR 16 de 20.04.1994)

Reverte para o Estado as quotas da Fábrica de Automóveis de Moçambique, Limitada, (Famol)das sócias Auto Comercial, Limitada e Ronil, Limitada

Nomeia Joaquim Luciano Tembe, director-geral do Complexo Industrial de Fundição e Laminagem, Trefilaria e Metalo-Mecânica, E.E. - CIFEL

Determina a cessação de Evaristo Jordão Vilanculos das funções de director-geral do Complexo Industrial de Fundição e Laminagem, Trefilaria e Metalo-Mecânica, E.E. - CIFEL

Determina a cessação de funções de Feliciano dos Santos Muchine como director-geral das Empresas FASOL, Limitada e a SABOREL, Limitada e em sua substituição nomeia Evaristo Jordão Vilanculos - o director cessante passa a exercer as funções de director-geral adjunto

Nomeia Rogério da Cruz Marcos, director-geral da Empresa Moçambicana de Pesticidas, E.E. - EMOP e o mesmo representará o Estado na empresa Georg Schroeder Leidenberg, Limitada, e no estabelecimento industrial doado ao Estado pela BASF (Moçambique), Limitada

Determina a cessação de funções de Jamú Selemane Hassan como representante do Estado na sociedade F. DICCA, Limitada, e nomeia em sua substituição Alfredo Lúcio Ossufo Baduro

Determina a extinção da empresa Octávio de Jesus Cardoso e reverte o património da mesma empresa para o Estado

Concernente ao período de 1 de Dezembro de 1990 a 31 de Janeiro de 1991, período de veda efectiva para a pesca semi-industrial e industrial de camarão, na zona compreendida entre os paralelos 16 e 21 graus Sul