Legislação

Determina a obrigatoriedade do Registo na Conservatória do Registo Predial, da propriedade imobiliária do Estado, resultante da nacionalização ou reversão

Nomeia Guilherme Luís Mavila para o cargo de Director Nacional de Recursos LaboraisNOTAS: Rectificado o cargo, no sumário, para Director Nacional de Recursos LaboraisALTERADO POR: Rectificado (BR 31, 01.08.1990)

Aprova o Orçamento do Fundo de Comercialização

Determina a reversão para o Estado e dos direitos delas emergentes de Leong Chu San, Leong Pack Keon, Ho Wing Keong, Ho Ming Ken e Alle Andrew Anthony Ming, na sociedade Reis dos Sorvetes, Limitada, com o valor de 160 000,00 MT cada sócio

Nomeia Eugénio Simão para o cargo de director-geral das empresas STALM; Mecano Diesel, Limitada; Serralharia Beirão; Janeta Sucessor, Limitada; Oficina Metalúrgica (A. Correia Coelho, Limitada); Estruturas Metálicas; Ferraço, Limitada; Serralharia Marilú; Serralharia Joaquim Lopes; Acro Boror, Limitada Serralharia Prazeres e F. Bronze

Determina a intervenção do Estado na empresa ICAÇO - Indústria de Cabos e Aços, SARLNOTAS: Este Despacho foi publicado também no BR 51 de 20.12.1989

Nomeia Bangy Cassy, professor B para, em comissão de serviço, exercer as funções de Director Nacional-Adjunto de Educação Geral

Nomeia Manuel Golias, técnico pedagógico A para, em comissão de serviço, exercer as funções de Director Nacional de Educação Geral na vaga resultante por cessação de funções de Adelino Jaime da Cruz

Determina a restituição das empresas Cerâmica da Machava e Construo Moçambique aos seus legais proprietários, LEÃO e Companhia, Limitada

Actualiza o valor das multas previstas no artigo 19 da Portaria n.º 117/78, de 16 de Maio, bem como o valor dos animais constantes nos Mapas I e II para efeitos de graduação de multas INFORMAÇÃO ADICIONAL: Trata-se da regulamentação da actividade de caça. Actualiza a lista de animais cuja caça é permitida, e dos animais protegidos (caça proibida), bem como as multas e valores a pagar pelas infracções cometidas