|
Iª Série
(Ministério da Saúde, Ministério das Finanças, Secretaria de Estado do Trabalho)
|
I
|
22/09/1982
|
|
|
Estabelece o processo de emissão e revalidação do Boletim de Sanidade, estabelecido pelo Decreto n.º 5/80, de 25 de Outubro INFORMAÇÃO ADICIONAL: Diz respeito sobretudo aos trabalhadores do ramo alimentar e dos que lidam com crianças
|