Legislação

Abre e inscreve, em artigo adicional, na tabela orçamental de despesa ordinária para o ano económico de 1975, um crédito especial

Isenta de direitos, imposto de comércio marítimo e emolumentos gerais aduaneiros a importação de trigo a granel, de origem estrangeira, até ao limite de 140 000 t

Nomeia dois agentes para, em representação de várias empresas de pesca, renegociar com a Inconave a aquisição de oito barcos de pesca destinados a operar em Moçambique

Estabelece os períodos escolares de acordo com a realidade moçambicana e fixa as idades limites para ingresso nas diversas classes

Determina que a partir do ano escolar de 1976 passe a ser professado na Universidade de Lourenço Marques o ramo Geofísico da licenciatura em Física

Esclarece dúvidas suscitadas quanto à integração dos quadros do pessoal do Instituto de Investigação Científica no mapa dos quadros do pessoal da Universidade de Lourenço Marques

Cria um lugar de técnico de 1ª classe no quadro de pessoal da Direcção Nacional de Geografia e Cadastro