Legislação

Designa Esménia Suzete do Rosário Mualeia, para o cargo de Elemento do Governo com Assento Permanente nas Sessões Plenárias da Comissão Nacional de Eleições.

Exonera Ndiça Luseta Jorge Massinga Morinho do cargo de Elemento do Governo com Assento Permanente nas Sessões Plenárias da Comissão Nacional de Eleições.

Revoga a autorização para o exercício de actividade concedida à Cooperativa de Crédito das Mulheres de Pemba, SCRL e designa o Fundo de Garantia de Depósitos como liquidatário.

Aprova o Regulamento de Ajudas à Navegação Marítima e revoga o Decreto n.º 43207, de 29 de Outubro de 1960.

Aprova o Regulamento Específico do Parque Nacional do Arquipélago de Bazaruto.

Autoriza os Ministros que superintendem as áreas das Finanças e dos Transportes e Logística a constituir uma Equipa Técnica para negociar, em Ajuste Directo, com a Sociedade Kudumba Investments, Limitada, os Termos da Concessão a ser estabelecida pelo Gov

Aprova o Regulamento Específico do Parque Nacional de Zinave.

Concernente a regulamentação dos deveres e direitos do Presidente da República após cessação de funções.

Atinente a modificação das atribuições e competências do Instituto Nacional de Desenvolvimento da Pesca e Aquacultura, Instituto Público.

Determina a mudança de designação do Instituto Oceanográfico de Moçambique, (InOM) para Instituto de Investigação Marinha e Pesqueira, abreviadamente designado por (IIMP) e ajusta as respectivas atribuições e competências.

Nomeia Adilson dos Santos Cousin Gomes para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Agência de Transformação Digital e Inovação, Instituto Público (ATDI, IP).

Aprova a remuneração e o regime dos quantitativos do Presidente da República após cessação de funções.

Ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da Itália através da Cassa Depositi SPA (CDP), no dia 28 de Agosto de 2025, no valor de EUR 20.000.000,00, o equivalente a USD 21.600.000,00 (vinte e um milhões e seiscentos mil Dólares Americanos), que se destina ao financiamento do Programa Nacional de Empreendedorismo Juvenil e Ideias de Negócios Inovadoras - IN4JOB.

Atinente a suspensão do mandato da Senhora Deputada Verónica Nataniel Macamo Dlhovo, por um período de 90 (Noventa) dias, a vaga verifi cada é preenchida pela Senhora Ricardina Suia Albano Mazive, Deputada suplente da Bancada Parlamentar da FRELIMO, eleita pelo Círculo Eleitoral de Gaza, com efeitos a partir de 25 de Fevereiro de 2026.

Concernente a suspensão do mandato da Senhora Deputada Esperança Laurinda Francisco Nhiuane Bias, a vaga verificada é preenchida pela Senhora Vânia Celeste Barroso, Deputada suplente da Bancada Parlamentar da FRELIMO, eleita pelo Círculo Eleitoral de Manica.

Cria o Gabinete de Implementação do Projecto da Linha Ferroviária Norte Sul, abreviadamente designado GLNS.

Atribui a concessão da gestão da Unidade de Implementação do Programa Nacional Industrializar Moçambique (PRONAI) à Sociedade de Desenvolvimento Industrial de Moçambique, S.A (SODEIMO) e aprova os respectivos Termos e Condições da Concessão.

Cria a Comissão Técnica Multisectorial de Coordenação da Implementação da Transformação Digital, abreviadamente designada por CTD.

Cria a Agência de Transformação Digital e Inovação, Instituto Público, abreviadamente designada por ATDI, IP e revoga o Decreto n.º 61/2017, de 6 de Novembro.

Atinente ao Diploma Ministerial n.º 39/2015, de 13 de Fevereiro.

Atinente a interdição temporária a reexportação de produtos petrolíferos abrangidos pelo mecanismo centralizado de importações, designadamente gasolina, gasóleo, Jet Al e GPL em todo o país, a contar da data de entrada em vigor do presente Despacho

Cria o Comité Interministerial de Coordenação ao Plano de Desenvolvimento (PdD) do Projecto Rovuma LNG da Área 4 Offshore do Bloco de Rovuma.

Atinente ao Boletim da República n.º 29/2026, de 13 de Fevereiro.

Aprova a quota de exploração de madeira para o ano de 2026.

Exonera Abdul Naguibo Abdula do cargo de Presidente do Conselho de Administração da Rádio Moçambique, Empresa Pública (RM, EP).