Legislação

Estabelece os Princípios e Procedimentos da Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional em Matéria Penal.

Lei de Revisão da Lei n.º 4/96, de 4 de Janeiro, Lei do Mar.

Aprova o Regulamento sobre os Procedimentos nas Relações Intersectoriais no Domínio da Cooperação Internacional.

Ratifica as Resoluções n.°' 663 e 664 que regulam os Procedimentos para a Subscrição do Capital Geral Inicial (136 Acções Valorizadas em USD 3.281.272,00) e Capital Selectivo Inicial (Valorizadas em USD 1.136.381,70) Sob Deliberação do Conselho dos Governadores do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), onde Moçambique, tem no total 293 Acções adicionais por subscrever assim valorizadas em USD 4.417.653,70.

Ratifica o Acordo de Donativo celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação de Desenvolvimento Internacional (IDA), no dia 21 de Junho de 2019, em Maputo, no montante de USD 115.000.000 (cento e quinze milhões de Dólares Americanos) D475-MZ, que se destinam ao financiamento do Projecto de Saneamento Urbano.

Aprova o Estatuto Orgãnico do Fundo para o Fomento de Habitação, Fundo Público, abreviadamente designada FFH, FP.

Atinente ao recurso de contencioso eleitoral interposto pelo Partido Renamo contra o Despacho da Meritíssima Juíza do Tribunal Judicial do Distrito da Manhiça, recaído no recurso eleitoral n.° 56/19/I, de 20 de Outubro de 2019.

Atinente ao recurso de contencioso eleitoral interposto pelo Partido Movimento Democrático de Moçambique no Tribunal Judicial do Distrito da Matola, 3ª Secção Criminal, requerendo a declaração de nulidade dos resultados intermédios proferidos pela Comissão de Eleições do Distrito da Matola (CEDM).

Atinente ao recurso de contencioso eleitoral, interposto pelo STAE - Secretariado Técnico de Administração Eleitoral do Distrito de Moatize contra a Sentença do Tribunal Judicial do mesmo distrito, que obriga o STAE e respectivo Director a fazer a substituição dos membros da mesa de voto indicados pelo partido RENAMO.

Cria a Delegação Provincial do INCAJU, IP em Niassa.

Fixa o preço de referência de compra da castanha de caju ao produtor para a Campanha de Comercialização da Castanha de Caju 2019/2020.

Aprova os critérios de enquadramento dos funcionários do Estado enquadrados na carreira de Técnico Superior de Registos e Notariado N2, nas carreiras aprovadas pela Resolução n.º 8/2013, de 13 de Agosto.

Autoriza à EDM a importar GNL para a produção de energia eléctrica, desde que o preço de importação deste recurso contribua para a redução dos custos de produção de energia eléctrica.

Concernente a vaga na Comissão de Ética Parlamentar da Assembleia da República, pela renúncia do Senhor Deputado José Henrique Lopes é preenchida pelo Senhor Deputado Davide Jonas Moiane.

Aprova o Regulamento do Licenciamento da Actividade do Ensino de Condução e revoga o Decreto nº 1/2004, de 3 de Março e o Diploma Ministerial n.º 84/2015, de 12 de Agosto.

Cria a Escola Prática Penitenciária de Lhembe, abreviadamente designada EPPL e aprova o respectivo Estatuto Orgânico.

Aprova as Instruções Específicas sobre o Uso do Incentivo da Taxa Incidente sobre o Gasóleo.

Atinente a vaga adeixada pela Senhora Deputada Albertina Jocia é preenchida pelo Senhor Augusto Magaure Fernando Deputado suplente da bancada Parlamentar da renamo, eleito pelo Círculo Eleitoral de Sofala.

Aprova o Regulamento da Inspecção Judicial administrativa.

Lei de Prevenção e Combate às uniões prematuras.

Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-fim da Presidência da República.

Ratifica o Acordo de Adesão ao Mecanismo Africano de Apoio Jurídico, assinado no dia 16 de Setembro de 2008, em Maputo, destinado a oferecer serviços jurídicos a países africanos em litígios com credores.

Aprova o Estatuto Orgânico do Fundo de Estradas, Fundo Público e revoga o Estatuto Orgânico do Fundo de Estradas, aprovado pelo Decreto n.º 40/2012, de 30 de Novembro.

Aprova o Quadro de Pessol do Distrito de Chimoio.

Atinente à abertura de vaga resultante de morte do membro da Comissão Provincial de Eleições da Zambézia.