Legislação

Cria a Zona Especial para o Turismo de Golfe da Província de Inhambane, doravante designada ZETG Inhambane.

Cria o Fundo para o Empoderamento Económico da Mulher, designado por PRO-MULHER.

Redefine o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade de ensino por privados em Moçambique e revoga o Decreto n.º 11/90, de 1 de Junho.

Atinente a revisão do Decreto n.º 27/2025, de 29 de Agosto, que cria o Comité Organizador Local dos XII Jogos da Juventude do Conselho do Desporto da União Africana da Região 5.

Atinente a organização e funcionamento do Conselho Técnico de Coordenação, abreviadamente designado por CTC.

Aprova os Termos do Contrato de Concessão de Serviços de Gestão do Posto Fronteiriço de Paragem Única de Machipanda, na Província de Manica.

Atinente a transformação da 4.ª Secção de Menores do Tribunal Judicial da Província de Inhambane em Secção de Família e Menores; criação da 1.ª Secção Cível-Laboral do Tribunal Superior de Recurso de Maputo, na Província de Inhambane e da 2.ª Secção Criminal do Tribunal Superior de Recurso de Maputo, na Província de Inhambane.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, ao cidadão Mohamad Abdallah.

Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a cidadã Rakmat Mahomed Osman Soares.

Aprova o Regulamento do Trabalho Doméstico e revoga o Decreto n.º 40/2008, de 26 de Novembro.

Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Literatura.

Revoga os Despachos Presidenciais n.ºs 64 e 65/2026, de 31 de Agosto.

Nomeia Felisberto Dinis Navalha para o cargo de Governador do Banco de Moçambique.

Nomeia Benedita Maria Guimino para o cargo de Vice-Governador do Banco de Moçambique.

Revoga os Despachos Presidenciais n.ºs 64 e 65/2026, de 31 de Agosto.

Nomeia Felisberto Dinis Navalha para o cargo de Vice-Governador do Banco de Moçambique.

Nomeia Waldemar Fernando de Sousa para o cargo de Governador do Banco de Moçambique.

Nomeia Felisberto Dinis Navalha para o cargo de Vice-Governador do Banco de Moçambique.

Nomeia Waldemar Fernando de Sousa para o cargo de Governador do Banco de Moçambique.

Exonera Domingos da Conceição Bié do cargo de Presidente do Conselho de Administração da Empresa Moçambicana de Dragagens, Empresa Pública (EMODRAGA, EP).

Autoriza o Ministro que superintende a área de Portos a constituir uma equipa técnica para negociar com a empresa Sociedade de Desenvolvimento do Porto de Maputo, S.A os termos da Quinta Adenda ao Contrato de Concessão.

Cria a Comissão de Gestão da ENAPP, EP, adiante designada por Comissão.

Homologa o Estatuto Orgânico da Universidade Alberto Chipande, abreviadamente designada por UniAC.

Aprova o Cenário Fiscal de Médio Prazo para o período de 2027-2029, abreviadamente designado por CFMP 2027-2029.

Atinente a manutenção das tarifas actualmente em vigor, aprovadas pelas Resoluções n.º 1/2025, 2/2025, 3/2025, 4/2025, 5/2025 e 6/2025, de 16 de Abril.