Legislação

Revê o Estatuto Orgânico da Agência de Informação de Moçambique, aprovado pelo Decreto n.º 14/2006, de 15 de Junho e revoga o Estatuto Orgânico da Agência de Informação de Moçambique, aprovado pelo Decreto n.º 14/2006, de 15 de Junho.

Altera os artigos 30 e 33 do Estatuto Orgânico da Autoridade Reguladora da Concorrência, aprovado pelo Decreto n.º 96/2021, de 31 de Dezembro.

Não declara a inconstitucionalidade da norma constante no n.º 2 do artigo 8 do Regulamento de Procedimentos para a Suspensão da Renumeração Mensal e Pagamento da Multa a Aplicar ao Titular de Cargo ou Função Pública Sujeito à Declaração de Bens e Patrimón

Não conhece do pedido de fiscalização sucessiva concreta da constitucionalidade da norma inscrita no n.º 1 do artigo 16 do Diploma Ministerial n.º 64/2021, de 21 de Julho, por inutilidade de uma decisão de mérito.

Não conhece dos pedidos de declaração da inconstitucionalidade e da ilegalidade das normas constantes no artigo 184 da Lei n.º 23/2007, de 1 de Agosto, por inutilidade superveniente de uma decisão de mérito.

Determina a observância de Luto Nacional de três dias, com efeitos a partir das 00:00 horas do dia 10 de Abril de 2024, até as 24:00 horas do dia 12 de Abril de 2024.

Altera o artigo 16 do Estatuto Orgânico do Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique, IP, aprovado pela Resolução n.º 36/2021, de 15 de Dezembro.

Aprova o Estatuto Orgânico de Balcões de Atendimento Único, Instituto Público, abreviadamente designado BAU, IP.

Atinente ao Preenchimento da Vaga na Comissão Distrital de Eleições de Moma.

Atinente ao preenchimento de vaga na Comissão Distrital de Eleições de Malema.

Atinente ao Preenchimento da Vaga Resultante da Cessação de Mandato por incompatibilidade de funções de membro da Comissão Distrital de Eleições de Liúpo.

Atinente ao preenchimento de vaga na Comissão Distrital de Eleições de Muembe.

Atinente ao preenchimento de vaga na Comissão Distrital de Eleições de Muembe.

Atinente ao preenchimento de vaga na Comissão Distrital de Eleições de Chiculacuala.

Atinente à Abertura de vaga resultante da cessação por incompatibilidade de funções do Vice-Presidente da Comissão Distrital de Eleições de Lalaua, província de Nampula.

Atinente à abertura de vaga resultante da cessação por incompatibilidade de funções de membro da Comissão Distrital de Eleições de Lalaua.

Atinente à Abertura de Vaga Resultante de Renúncia de membro da Comissão Distrital de Eleições de Nacala-Porto.

Atinente à abertura de vaga resultante de morte do membro da Comissão Distrital de Eleições de Muecate.

Atinente à Abertura de Vaga Resultante da Renúncia de Membro da Comissão Distrital de Eleições de Moma.

Atinente à abertura de vaga resultante de morte de membro da Comissão Distrital de Eleições de Malema.

Atinente à Abertura de Vaga Resultante da Cessação por Incompatibilidade de Funções de Membro da Comissão Distrital de Eleições de Liúpo.

Atinente à abertura de vaga resultante de morte de membro da Comissão Distrital de Eleições de Muembe.

Atinente à abertura de vaga resultante da não comparência no acto de posse de membro da Comissão Distrital de Eleições de Muembe.

Atinente à abertura de vaga resultante de morte de membro da Comissão Distrital de Eleições de Chicualacuala.

Aprova o Regulamento da Lei que cria o Fundo Soberano de Moçambique.