Legislação

Nomeia Manuel José Gonçalves para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Moçambique junto da República Popular da China.

Exonera Manuel José Gonçalves do cargo de Conselheiro do Presidente da República para os Assuntos Diplomáticos.

Atinente à reestruturação dos Qualificadores Profissionais das Carreiras de Regime Especial Diferenciado da Magistratura Judicial, Administrativa e do Ministério Público.

Activa o Alerta Vermelho em todo o território nacional.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, ao cidadão Prosper Sangwa Kahozi, natural de Kinshasa - República Democrática de Congo, nascido a 12 de Fevereiro de 1974.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, ao cidadão Medard Kakombe Mubumba, natural de Kiliba-Uvira-República Democrática de Congo, nascido a 8 de Junho de 1975.

Aprova o abono do décimo terceiro vencimento referente ao ano de 2025, para os servidores públicos, membros das Forças de Defesa e Segurança de Moçambique, pensionistas e rendistas do Estado, que corresponde a 40% do vencimento base do nível salarial ou de referência da carreira, categoria ou função ou da pensão actualmente paga.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, ao cidadão Manuel dos Prazeres Gonçalves, natural de Freguesia de Ourém - Portugal.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, ao cidadão Rúben Barcelos de Sousa Lameiras, natural de Freguesia ? Portugal, nascido a 22 de Dezembro de 1994.

Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a cidadã Lídia Alice Oleiro Curralo Marques, natural de Maputo-Moçambique, nascida a 2 de Abril de 1961.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, ao cidadão Pedro Ismael de Jesus Duarte, natural de Quelimane ? Moçambique, nascido a 30 de Outubro de 1981.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, ao cidadão Abdul Wahab Salim Memon, natural de Hyderabad-Paquistão, nascido a 7 de Abril de 1984.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Nacional de Obras Públicas.

Aprova o Regulamento de Computação em Nuvem.

Aprova o Regulamento de Centros de Dados.

Revê o Decreto n.º 109/2020, de 17 de Dezembro, que redefine as atribuições e competências do Instituto Nacional de Meteorologia.

Aprova o Relatório de prestação de contas dos partidos políticos, coligações dos partidos políticos e Grupos de Cidadãos Eleitores Proponentes Concorrentes, decorrentes do Financiamento Público para a Campanha e Propaganda Eleitoral das Sétimas Eleições Gerais-Presidenciais e Legislativas e das Quartas dos Membros das Assembleias Provinciais e do Governador de Província realizadas a 9 de Outubro de 2024.

Aprova o Regulamento que estabelece os mecanismos de coordenação do processo de recrutamento e selecção de pessoal no Aparelho do Estado e revoga o n.º 1 do artigo 5 do Decreto n.º 32/2023, de 8 de Junho, no que diz respeito ao júri do concurso de ingresso.

Aprova o calendário das emissões das Obrigações de Tesouro e de Leilões de Troca de 2026.

Cria a Unidade Técnica de Implementação da Estratégia de Desenvolvimento Económico do Corredor de Nacala, adiante designada por UTI-PEDEC-Nacala, ficando sob a tutela do Ministro da Planificação e Desenvolvimento.

Aprova as actividades decorrentes do âmbito da parceria com o PNUD para o ano de 2026.

Aprova a Estratégia de Gestão da Dívida Pública de Médio Prazo 2025-2029.

Aprova o Plano Anual de Contingência 2025-2026.

Aprova o Regulamento Interno do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos e revoga o Diploma Ministerial n.º 25/2016, de 29 de Abril.

Designa o Instituto de Cereais de Moçambique (ICM, IP) como agente do Estado com mandato para conduzir o processo de importação de cereais.