Legislação

Aprova a Estratégia de Género na Administração Pública 2020 - 2024 e revoga a Resolução n.º 26/2009, de 27 de Maio.

Apova o Regulamento Interno da Agência para a Promoção de Investimento e Exportações, IP, abreviadamente designada por APIEX, IP e revoga o Diploma Ministerial n.º 78/2018, de 10 de Agosto.

Aprova o quadro de pessoal da Agência de Desenvolvimento Integrado do Norte.

Aprova o Regulamento Interno da Agência de Desenvolvimento Integrado do Norte abreviadamente designado por ADIN.

Atinente a Resolução n.º 15/2020, de 13 de Maio, da Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Economia e Finanças.

Aprova o quadro legal de gestão de investimento público na República de Moçambique.

Aprova o quadro de pessoal da Universidade Save, abreviadamente designado por UniSave.

Aprova as medidas de execução administrativa para a prevenção e contenção da propagação da pandemia da COVID-19, a vigorar durante o Estado de Emergência, e revoga o Decreto n.º 36/2020, de 2 de Junho.

Cria o Instituto de Amêndoas de Moçambique, Instituto Público, abreviadamente designado por IAM, IP.

Cria o Instituto de Algodão e Oleaginosas de Moçambique e revoga o Decreto n.º 7/91, de 23 de Abril.

Adita o artigo 4 A ao Diploma Ministerial n.º 27/2017, de 31 de Março, que atribui aos militares os Suplementos de Condições Especiais de Trabalho e Chefia, Riscos Especiais de Trabalho, Qualificações Técnicas e Científicas e pela Qualidade, Eficiência e Zelo.

Nomeia Henrique Carlos Xavier Cossa, para o cargo de Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo.

Aprova o Regulamento do Comité Intersectorial de Apoio ao Desenvolvimento de Adolescentes e Jovens e revoga o Decreto n.º 26/2016, de 18 de Julho.

Ratifica a Declaração que prorroga, pela terceira vez, o Estado de Emergência, constante do Decreto Presidencial n.º 21/2020, de 26 de Junho.

Aprova o Regulamento Interno do Serviço Nacional de Migração (SENAMI).

Convoca os Senhores Deputados para a II Sessão Extraordinária da Assembleia da República, para o dia 29 de Junho de 2020, com início às 14H00.

Prorroga o Estado de Emergência, por razões de calamidade pública, por mais 30 dias.

Aprova o Modelo de Declaração Periódica da Taxa sobre os Combustíveis (Modelo TSC).

Nomeia Marcelino Gildo Alberto para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Empresa Electricidade de Moçambique, E.P. (EDM, E.P.).

Exonera Aly Sicola Morola Impija do cargo de Presidente do Conselho de Administração da Empresa Electricidade de Moçambique, E.P. (EDM, E.P.).

Aprova o Classificador de Informações Classificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico-Profissional.

Fixa em 30%, o subsídio de risco para profissionais de saúde e de áreas afins.

Altera o artigo 29 do Estatuto Remuneratório das Forças Armadas de Defesa de Moçambique, aprovado pelo Decreto nº 20/1999, de 4 de Maio.

Cria as funções de Director-Geral e Adjunto do Instituto, Fundação e Fundo Público de Categoria A, Director-Geral e Adjunto do Instituto, Fundação e Fundo Público de Categoria B, Director de Divisão; Chefe de Gabinete e Chefe de Repartição Central Autónoma do Instituto, Fundação e Fundo Público, e aprovados os respectivos qualificadores profissionais.

Aprova o Modelo do Cartão Específico de Identificação do Inspector dos Recursos Minerais e Energia.