Legislação

Aprova o Regulamento do Subsistema de Avaliação do Desempenho, abreviadamente designado por SAD e revoga o Decreto n.º 55/2009, de 12 de Outubro.

Autoriza o Ministro das Finanças a aprovar diplomas próprios atinentes a implantação institucional do Banco de Desenvolvimento de Moçambique.

Aprova a Estratégia Nacional de Alimentação Escolar, abreviadamente designada por ENAE (2026-2035).

Aprova a Estrutura do Financiamento do Projecto Coral Norte FLNG, da Área 4 Offshore, do Bloco do Rovuma.

Autoriza a constituição da ENH Coral Norte, SU, S.A., pela ENH Rovuma Área 4, S.A.

Aprova os termos gerais do financiamento da componente dos capitais próprios da ENH no Projecto Coral Norte FLNG, da Área 4 Offshore, do Bloco do Rovuma.

Aprova o Pacote de Medidas de Apoio à recuperação do Projecto Central Térmica de Temane.

Aprova o Classificador de Informações Classificadas do Ministério da Administração Estatal e Função Pública (MAEFP).

Altera os artigos 13 e 15 do Estatuto Orgânico do Instituto de Pesquisa da História da Luta de Libertação Nacional (IPHLLN), aprovada pela Resolução n.º 5/2023, de 30 de Março.

Aprova o Quadro de Pessoal do Centro de Mediação e Arbitragem Laboral - Cidade de Maputo.

Aprova o Estatuto dos Serviços Sociais das Forças Armadas de Defesa de Moçambique (SSFADM) e revoga o Decreto n.º 44/2008, de 4 de Novembro.

Aprova o Regulamento para a Cultura do Algodão e revoga o Decreto n.º 37/2015, de 31 de Dezembro.

Estabelece medidas de restrição temporária à importação de pão de forma.

Aprova o Mecanismo e os Procedimentos Administrativos de Importação de Produtos Cerâmicos.

Aprova o Regulamento Interno da organização e funcionamento da Inspecção-Geral do Estado.

Regime Especial de Dedução de Reservas Obrigatórias em Moeda Nacional.

Alteração pontual do Regulamento Sobre Rácios e Limites Prudenciais das Sociedades de Garantia Mútua, aprovado pelo aviso n.º 6/GBM/2023, de 16 de Outubro.

Aprova o Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Inspecção do Pescado, IP

Cria as Carreiras de regime especial diferenciada e as funções específicas da Inspecção-Geral do Estado e aprova os respectivos Qualificadores Profissionais.

Reconfirmada a validade da Garantia Soberana emitida a 24 de Abril de 2020.

Designa Manuel Fernando Veterano, para o cargo de membro do Conselho Superior da Comunicação Social.

Designa Rogério dos Anjos Fabião Sitoe, para o cargo de membro do Conselho Superior da Comunicação Social.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a cidadã Ana Sofi a Palma Dos Santos Costa da Rocha.

Referente à participação dos Juízes Conselheiros do Conselho Constitucional na Associação Moçambicana de Direito Constitucional.

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Irrigação, Instituto Público, abreviadamente designado INIR, IP e revoga a Resolução n.º 14/2024, de 8 de Outubro.