Legislação

Aprova o Regulamento de Eleição do Presidente do Comité de Gestão do RECIMO.

Atinente a redefinição da designação dos estabelecimentos de ensino.

Revoga o Despacho datado de 9 de Novembro de 2023, que designa o Fundo do Desenvolvimento Artístico Cultural (FUNDAC), como depositário dos fundos derivados do Centro Cultural Moçambique-China-CCMC, IP.

Delega a competência as Direcções Provinciais que superintendem a área da Cultura a proceder a emissão do alvará para a realização de espectáculos e divertimentos públicos de média dimensão.

Aprova o Plano Quinquenal da Estratégia de Reforma e Desenvolvimento da Administração Pública (2026-2030).

Declara competente o Tribunal Judicial da Província de Tete para conhecer e decidir a Acção Ordinária n.º 3/2021, relativa à cobrança de honorários advocatícios.

Declara inconstitucionais, por inconstitucionalidade orgânica, as normas contidas nas alíneas a), e), f), g), j) e k) do artigo 5; alíneas a), b), f) e g) do n.º 1 do artigo 6; alínea a) do n.º 3 do artigo 6; e as dos artigos 10, 11, 13, 14, 16, 18 e 19, todos do Decreto n.º 48/2025, de 18 de Dezembro (que aprova o Regulamento de Controlo de Tráfego de Telecomunicações e Revoga o Decreto n.º 38/2023, de 3 de Julho), publicado no Boletim da República, I Série, número 241, de 16 de Dezembro de 2025.

Delega na Comissão Permanente a prática de Actos Administrativos da Gestão de Pessoal.

Delega no Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa, a competência para a prática de actos de gestão corrente relativo aos magistrados.

Aprova o Regulamento de atribuição do prémio de excelência no desempenho individual dos magistrados judiciais e oficiais de justiça.

Aprova o Estatuto Orgânico da Escola de Governação, abreviadamente designada por Egov.

Atinente a prorrogação da Vigência do Regime Excepcional do Aviso n.º 1/GBM/2025, de 9 de Abril.

Determina que no exercício económico de 2026, a utilização de Bilhetes do Tesouro terá como limite máximo de 513.000.000.000,00 Mt (Quinhentos e treze mil milhões de meticais).

Aprova o Regulamento Interno do Centro Cultural Moçambique-China, Instituto Público.

Aprova o Programa Nacional de Desenvolvimento Cooperativo, abreviadamente designado por PNDC.

Autoriza os Ministros que superintendem as áreas da Transformação Digital e das Finanças a constituir uma Equipa Técnica para negociar com a sociedade comercial FISCALIS, SA, os termos de implementação, operação e gestão do Sistema Integrado para Administração Tributária.

Aprova as medidas excepcionais e temporárias para submissão de Declaração de Entrada em Armazéns designados para Produtos Petrolíferos.

Aprova o Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial e revoga o Decreto n.º 22/2014, de 16 de Maio.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a cidadã Marta Empis de Lucena Pinto Coelho Roff, natural de Portugal.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a cidadã Mariana de Lucena Pinto Coelho Roff, natural de África do Sul.

Homologa o Quadro de Pessoal do Conselho Municipal da Cidade de Nampula.

Atribui a “Medalha de Mérito Académico” a Nelson Manuel Alfredo Chapala.

Atribui a “Medalha de Mérito Artes e Letras”, a alguns artistas.

Atribui a “Medalha de Mérito do Trabalho”, a alguns trabalhadores.

Delega poderes aos Secretários do Estado nas Províncias e na Cidade Capital da República de Moçambique, para a imposição ou entrega das insígnias dos Títulos Honoríficos e Condecorações a cidadãos nacionais, no dia 25 de Setembro de 2026.