Legislação

Concernente a vaga deixada pela Senhora Deputada Brígida Anita Jorge Mathavele é preenchida pela Senhora Claudete da Conceição Fernandes Deputada Suplente da Bancada Parlamentar da Frelimo, eleita pelo Círculo Eleitoral de Gaza.

Reconduz Zauria Amisse Agy Amisse Abdula, como elemento do Governo com assento permanente nas Sessões Plenárias da Comissão Nacional de Eleições.

Nomeia Ângelo António Macuácua para o cargo de Presidente do Conselho de Administração do Fundo de Estrada.

Estabelece o acesso universal e gratuito ao Boletim da República editado e publicado em formato electrónico e revoga o Decreto n.º 41/2006, de 27 de Setembro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos e revoga a Resolução n° 1/2015, de 24 de Junho.

Cria a Zona Económica Especial do Agronegócio de Limpopo (ZEEA-L), localizada no Corredor de Desenvolvimento Agrário de Limpopo, Província de Gaza.

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto do Algodão e Oleaginosas de Moçambique, IP.

Aprova o regime de subsídios para os implementadores de projectos de investigação, transferência de tecnologia e inovação, financiados pelo FNI.

Convoca a III Sessão Ordinária da Assembleia da República.

Delega competências no âmbito da execução do Orçamento do Estado, de 2021.

Ratifica o Acordo de Donativo TF0B3368, celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e a Associação de Desenvolvimento Internacional (IDA), no dia 16 de Outubro de 2020, no montante de USD 7.000.000,00 (sete milhões de Dólares Americanos), que se destina ao financiamento para o Programa de Fortalecimento de Cuidados de Saúde Primários.

Revê as medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19, enquanto durar a Situação de Calamidade Pública, e revoga o Decreto n.º 1/2021, de 13 de Janeiro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto para a Promoção das Pequenas e Médias Empresas, abreviadamente designado por IPEME, IP.

Aprova o Estatuto Orgânico do Serviço Provincial de Actividades Económicas.

Aprova o Estatuto Orgânico do Serviço Provincial de Assuntos Sociais.

Aprova o Estatuto Orgânico do Gabinete do Secretário de Estado na Província.

Aprova o Estatuto Orgânico do Serviço Provincial de Infraestruturas.

Aprova o Estatuto Orgânico do Serviço Provincial de Economia e Finanças.

Aprova o Estatuto Orgânico do Serviço Provincial dos Combatentes.

Aprova o Estatuto Orgânico do Serviço Provincial do Ambiente.

Concernente a vaga deixada pela Senhora Deputada Maria Anastácia da Costa Xavier é preenchida pelo Senhor Mário Alfredo Salimo, Deputado suplente da Bancada Parlamentar da RENAMO, eleito pelo Círculo Eleitoral de Nampula.

Ratifica o Acordo de Donativo celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Banco Mundial, no dia 21 de Dezembro de 2020, no montante de USD 100.000.000,00 (cem milhões de Dólares Americanos), que se destina ao financiamento do Projecto de Transformação Urbana de Maputo.

Aprova o Manual de Auditoria Interna.

Aprova o Estatuto Orgânico do Serviço Provincial de Saúde.

Aprova o Estatuto Orgânico do Serviço Provincial de Justiça e Trabalho.