Legislação

Elege o Senhor Deputado Dominic Phiri, Vice-Presidente da Comissão de Relações Internacionais, Cooperação e Comunidade, 7ª Comissão.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a cidadã Lone Wedel Lorenzen, natural de Sonderborg ? Dinamarca, nascido a 23 de Março de 1960.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, ao cidadão Leif Hansen, natural de Auning ? Dinamarca, nascido a 23 de Abril de 1956.

Cria a Comissão Nacional de Inteligência Artificial, abreviadamente designada por CNIA.

Aprova a Estratégia de Sustentabilidade do Sistema Nacional de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa 2026-2030, e o respectivo Plano de Acção.

Aprova o Quadro de Pessoal do Ministério das Comunicações e Transformação Digital.

Aprova o Regulamento de Taxas dos Serviços Prestados pelo Instituto Ferro-Portuário de Moçambique, Instituto Público.

Aprova o Regulamento das Zonas Económicas Especiais e Zonas Francas Industriais e revoga o Decreto n.º 75/99, de 12 de Outubro.

Ratifica o Quadro de Pessoal do Conselho Municipal da Vila de Marracuene.

Designa Esménia Suzete do Rosário Mualeia, para o cargo de Elemento do Governo com Assento Permanente nas Sessões Plenárias da Comissão Nacional de Eleições.

Exonera Ndiça Luseta Jorge Massinga Morinho do cargo de Elemento do Governo com Assento Permanente nas Sessões Plenárias da Comissão Nacional de Eleições.

Aprova o Regulamento sobre a Arqueação de Embarcações e revoga os artigos 212 a 221 do Regulamento Geral dos Serviços das Capitanias, aprovado pela Portaria n.º 1097, de 20 de Março de 1919. (São revogados os artigos 212 a 221 do Regulamento Geral dos Serviços das Capitanias, aprovado pela Portaria n.º 1097, de 20 de Março de 1919)

Aprova o Regulamento Interno do Instituto de Investigação Agrária de Moçambique, abreviadamente designado por IIAM, e revoga o Despacho de 26 de Dezembro de 2006.

Aprova o Regulamento de Ajudas à Navegação Marítima e revoga o Decreto n.º 43207, de 29 de Outubro de 1960. (Fica sem efeito a Resolução nº 25/2026, Publicado no Boletim da República n.º 63, I Série, de 2 de Abril)

Revoga a autorização para o exercício de actividade concedida à Cooperativa de Crédito das Mulheres de Pemba, SCRL e designa o Fundo de Garantia de Depósitos como liquidatário.

Aprova o Regulamento de Ajudas à Navegação Marítima e revoga o Decreto n.º 43207, de 29 de Outubro de 1960.

Aprova o Regulamento Específico do Parque Nacional do Arquipélago de Bazaruto.

Nomeia Mety Oreste Gondola para cargo de Presidente do Conselho de Administração do Fundo de Energia, FP (FUNAE, FP).

Autoriza o Ministério que superintende a área de Transportes e Logística a lançar concurso público internacional, para a concessão dos projectos de melhoria do transporte público urbano na área Metropolitana de Maputo e na Cidade da Beira e Dondo.

Autoriza os Ministros que superintendem as áreas das Finanças e dos Transportes e Logística a constituir uma Equipa Técnica para negociar, em Ajuste Directo, com a Sociedade Kudumba Investments, Limitada, os Termos da Concessão a ser estabelecida pelo Gov

Aprova o Regulamento Específico do Parque Nacional de Zinave.

Concernente a regulamentação dos deveres e direitos do Presidente da República após cessação de funções.

Atinente a modificação das atribuições e competências do Instituto Nacional de Desenvolvimento da Pesca e Aquacultura, Instituto Público.

Determina a mudança de designação do Instituto Oceanográfico de Moçambique, (InOM) para Instituto de Investigação Marinha e Pesqueira, abreviadamente designado por (IIMP) e ajusta as respectivas atribuições e competências.

Nomeia Adilson dos Santos Cousin Gomes para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Agência de Transformação Digital e Inovação, Instituto Público (ATDI, IP).