Legislação

Marca o dia 7 de Fevereiro de 2019, para a investidura dos Membros das Assembleias Autárquicas e dos Presidentes dos Conselhos Autárquicos eleitos nas 53 autarquias, no dia 10 de Outubro de 2018.

Aprova os procedimentos administrativos e orientações complementares para a implementação do Concurso por Lances, para aquisição de bens e contratação de serviços.

Aprova o Estatuto Orgânico da Direcção Provincial de Educação e Desenvolvimento Humano revoga o Diploma Ministerial nº 1/2017, de 2 de Janeiro.

Altera os artigos 63 e 64 do Regulamento Interno do Ministério da Educação e Desenvolvimento Humano, aprovado pelo Diploma Ministerial nº 25/2017, de 23 de Março.

Cria a Comissão de Avaliação do Fundo para o Fomento de Habitação.

Aprova o Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Governo Electrónico.

Aprova o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-fim do Secretariado Técnico de Administração Eleitoral.

Aprova o Regulamento Interno da Autoridade Nacional de Educação Profissional.

Nomeia Gamiliel Sepúlveda João Munguambe, para o cargo de Embaixador Extraordinário Plenipotenciário da República de Moçambique junto da República do Uruguai.

Aprova o Regulamento Geral de Avaliação do Ensino Primário, Alfabetização e Ensino de Jovens e Adultos e Ensino Secundário Geral.

Aprova o Estatuto Orgânico da Direcção Provincial do Trabalho, Emprego e Segurança Social.

Aprova o Regulamento do Prémio de Jornalismo em Administração Pública.

Estabelece o Comité Directivo Intersectorial do Projecto de Desenvolvimento Integrado de Estradas Rurais, adiante designado por ''COMITÉ''.

Aprova o Regulamento do Regime Jurídico do Depósito Legal.

Aprova o Regulamento do Fundo de Apoio à Iniciativas Juvenis.

Aprova o Estatuto Orgânico da Direcção Provincial da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional e revoga o Diploma Ministerial nº 78/2016, de 9 de Novembro.

Aprova os termos da Adenda ao Contrato de Concessão do Empreendimento Hidroeléctrico de Cahora Bassa, celebrado em 26 de Novembro de 2007.

Aprova a Informação da Comissão de Petições, Queixas e Reclamações à VIII Sessão Ordinária da Assembleia da República, na VIII Legislatura.

Elege membros do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público.

Aprova o Informe do Gabinete Parlamentar de Prevenção e Combate ao HIV e SIDA, apresentado à VIII Sessão Ordinária da Assembleia da república na sua VIII Legislatura.

Elege Vice - Relator da Comissão de Petições, Queixas e Reclamações - 8ª Comissão, o Deputado Justino Paulo Langa.

Aprova o Orçamento Anual da Assembleia da República para o ano de 2019.

Aprova o Plano Anual de Actividades da Assembleia da República para o ano de 2019.

Cria e aprova os qualificadores profissionais de funções e carreiras específicas da Inspecção-Geral do Trabalho.

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Educação Aberta e à Distância.