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Penal e Processo Penal
Notícias (conteúdo mais recente)
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Penal e Processo Penal | Crimes Económicos, Financeiros e Corrupção
20/12/2021
Penal e Processo Penal | Crimes Económicos, Financeiros e Corrupção
13/12/2021
Penal e Processo Penal | Crimes Económicos, Financeiros e Corrupção
19/11/2021
Penal e Processo Penal | Execução das Penas
12/11/2021
Penal e Processo Penal | Crimes Económicos, Financeiros e Corrupção
29/10/2021
Penal e Processo Penal | Violência Doméstica
20/10/2021
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa)
I
17/01/2022
Programa Regional de Prevenção e Combate ao Bullying e Cyberbullying.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
21/12/2021
Aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
20/12/2021
Estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
15/12/2021
Cessação de vigência do regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19, aprovado pela Lei n.º 9/2020, de 10 de abril.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
09/12/2021
Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Penal e Processo Penal | Contraordenações
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Penal e Processo Penal | Direito Processual Penal
Tribunal da Relação de Évora
Acórdão
Penal e Processo Penal | Contraordenações
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Penal e Processo Penal | Direito Penal
Acórdão