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Penal e Processo Penal | Direito Penal | Notícias

13.01.2026

União Europeia moderniza investigação criminal

Laboral | Retribuição e Outros Créditos Laborais | Notícias

12.01.2026

Salário mínimo sobe para 920 euros em 2026

Viação e Transportes | Carta de Condução | Notícias

09.01.2026

PR promulga reconhecimento de títulos de condução brasileiros no país

Justiça | Profissões Jurídicas | Notícias

07.01.2026

Ministra divulga número recorde de vagas para formação de magistrados

Energia e Combustíveis | Energia Elétrica | Notícias

06.01.2026

Governo abre candidaturas para apoio à compra de veículos elétricos

LEGISLAÇÃO

	Decreto do Presidente da República n.º 2/2026 É exonerado, sob proposta do Governo, o ministro (...)

	Decreto do Presidente da República n.º 3/2026 É exonerado, sob proposta do Governo, o ministro (...)

	Decreto do Presidente da República n.º 4/2026 É exonerada, sob proposta do Governo, a ministra (...)

	Decreto do Presidente da República n.º 5/2026 É exonerado, sob proposta do Governo, o embaixador (...)

	Decreto do Presidente da República n.º 6/2026 É nomeado, sob proposta do Governo, o embaixador (...)

CÓDIGOS

	Lei do Cibercrime - Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro)

	Regulamenta a tramitação eletrónica dos processos que correm termos nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e nos serviços do Ministério Público - Portaria n.º 350-A/2025/1, de 9 de outubro (Retificado pela Declaração de Retificação n.º 44/2025/1, de 5 de dezembro)

	Transmissão eletrónica da indemnização a vítimas de crimes violentos e violência doméstica - Portaria n.º 420/2025/1, de 21 de novembro

	Código Penal - Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março (Alterado pela Lei n.º 67/2025, de 24 de novembro)

	Código de Processo Penal - Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro (Alterado pela Lei n.º 67/2025, de 24 de novembro)

JURISPRUDÊNCIA

	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 20.11.2025

	Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 20.11.2025

	Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 27.11.2025

	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 03.12.2025

	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 02.12.2025

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