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LEGISLAÇÃO

Declaração n.º 1/2023
Substituição de membro do mecanismo nacional (...)
Portaria n.º 35/2023
Procede à definição dos países de referência (...)
Portaria n.º 36/2023
Sexta alteração da Portaria n.º 145/2016, (...)
Acórdão (extrato) n.º 780/2022
Não julga inconstitucional a norma extraída (...)
Acórdão (extrato) n.º 794/2022
Julga inconstitucional o disposto nos artigos (...)

CÓDIGOS

JURISPRUDÊNCIA