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LEGISLAÇÃO

Portaria n.º 372/2019
Procede à alteração do mapa de pessoal dos (...)
Portaria n.º 373/2019
Alteração da Portaria n.º 214/2019, de 5 (...)
Despacho n.º 9278/2019
Cria um grupo de trabalho designado por «Grupo (...)
Despacho n.º 9282/2019
É constituída uma equipa interministerial (...)
Despacho n.º 9217/2019
É constituído o Grupo de Trabalho para acompanhamento (...)

CÓDIGOS