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LEGISLAÇÃO

Decreto-Lei n.º 24/2020
Regula o acesso, a ocupação e a utilização (...)
Portaria n.º 123/2020
Procede ao reconhecimento da Câmara de Comércio (...)
Portaria n.º 124/2020
Altera o curso de pós-licenciatura de especialização (...)
Portaria n.º 125/2020
Revoga a Portaria n.º 106/2020, de 2 de maio, (...)
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2020/M
Elege o Dr. Roquelino Lourenço de Ornelas (...)

CÓDIGOS