Informação Juridica de Portugal

Por tipo de documento
Notícias
Códigos
Legislação
Jurisprudência

Por tema
Ambiente
Constitucional
Consumo
Cultura
Desporto
Financeiro
Fiscal
Internacional
Justiça
Laboral
Militar
Saúde
União Europeia
Turismo

LEGISLAÇÃO

Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2025/A
Regulamenta o sistema de incentivos, denominado (...)
Portaria n.º 261/2025/1
Alteração de várias portarias do Programa (...)
Portaria n.º 260/2025/1
Deliberação n.º 757/2025
Definição das regras exigidas para o registo (...)
Despacho n.º 6645/2025
Alteração dos termos do reconhecimento - (...)

CÓDIGOS

JURISPRUDÊNCIA