Informação Juridica de Portugal

Por tipo de documento
Notícias
Códigos
Legislação
Jurisprudência

Por tema
Ambiente
Constitucional
Consumo
Cultura
Desporto
Financeiro
Fiscal
Internacional
Justiça
Laboral
Militar
Saúde
União Europeia
Turismo

LEGISLAÇÃO

Decreto-Lei n.º 82/2023
Atualiza o regime que regula o uso não profissional (...)
Decreto n.º 25/2023
Classifica como bens de interesse nacional (...)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2023
Autoriza a realização de despesa necessária (...)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2023
Autoriza a Autoridade Nacional de Segurança (...)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2023
Autoriza a Guarda Nacional Republicana a (...)

CÓDIGOS

JURISPRUDÊNCIA