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União Europeia | Notícias

23.07.2026

TJUE permite a apreensão de emails profissionais sem autorização judicial prévia

Penal e Processo Penal | Direito Processual Penal | Notícias

22.07.2026

Presidente promulga alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal

Justiça | Tribunais | Notícias

21.07.2026

Eficiência de tribunais administrativos e fiscais em Portugal está a deteriorar-se

Civil e Processo Civil | Direito Civil | Notícias

20.07.2026

Aprovado diploma do Governo para desbloquear heranças indivisas

Fiscal | Outros Impostos | Notícias

16.07.2026

Governo propõe criar um novo regime geral das taxas

LEGISLAÇÃO

	Lei n.º 41/2026 Assegura em todos os níveis de ensino a acessibilidade (...)

	Lei n.º 42/2026 Aprova um regime excecional e temporário (...)

	Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2026 Prorroga, até 30 de junho de 2027, a vigência (...)

	Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2026 Designa os membros do conselho de administração (...)

	Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/2026 Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira (...)

CÓDIGOS

	Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior - Lei n.º 32/2026, de 20 de julho (Republicação da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro)

	Lei de Bases do Sistema Educativo - Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (alterada pela Lei n.º 32/2026, de 20 de julho)

	Código Civil - Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de Novembro de 1966 (alterado pela Lei n.º 29/2026, de 23 de junho)

	Regime do ensino da condução - Lei n.º 14/2014, de 18 de março (alterado pelo Decreto-Lei n.º 112/2026, de 5 de junho)

	Regulamento da habilitação legal para conduzir - Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho (alterado pelo Decreto-Lei n.º 114/2026, de 8 de junho)

JURISPRUDÊNCIA

	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 30.06.2026

	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 18.06.2026

	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 25.06.2026

	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 23.06.2026

	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 18.06.2026

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