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Saúde | Saúde Pública | Notícias

30.11.2021

Decreto que permite ao Governo decidir uso de máscara na rua promulgado

Laboral | Regimes Especiais do Contrato de Trabalho | Notícias

30.11.2021

Presidente da República promulga novas regras do teletrabalho

Laboral | Duração do Trabalho | Notícias

29.11.2021

Alargamento do luto parental para 20 dias consecutivos aprovado na generalidade

Segurança Social | Prestações Sociais | Notícias

26.11.2021

Aprovado fim de cortes nas pensões antecipadas para pessoas com incapacidade acima de 80%

Fiscal | Autoridade Tributária e Aduaneira | Notícias

25.11.2021

Parlamento aprova conta-corrente entre contribuintes e fisco

LEGISLAÇÃO

	Lei Orgânica n.º 4/2021 Prorroga, para o ano de 2022, o regime excecional (...)

	Lei n.º 81/2021 Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando (...)

	Lei n.º 82/2021 Fiscalização, controlo, remoção e impedimento (...)

	Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2021 Designa o presidente e vogais permanentes (...)

	Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/2021 Designa a presidente e uma vogal do conselho (...)

CÓDIGOS

	Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário - Lei n.º 77/2021, de 23 de novembro

	Regulamenta a Lei de Bases da Habitação - Decreto-Lei n.º 89/2021, de 3 de novembro

	Regulamenta as taxas relativas aos procedimentos de transferências de resíduos - Portaria n.º 213/2021, de 19 de outubro

	Pagamento de taxas pela transferência de resíduos que se destine à importação, exportação e trânsito - Portaria n.º 242/2008, de 18 de Março (revogado pela Portaria n.º 213/2021, de 19 de outubro)

	Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais - Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro

JURISPRUDÊNCIA

	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 15.11.2021

	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 10.11.2021

	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 09.11.2021

	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 04.11.2021

	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 04.11.2021

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