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20.04.2026

Governo aprova estratégia para reduzir taxa de acidentes de trabalho

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17.04.2026

Doadores dos partidos e campanhas passam a ser secretos

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Presidente da República promulga decreto de regulamento dos serviços digitais

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14.04.2026

Governo quer retirar penas de prisão e reduzir multas a quem ocultar contratos à Segurança Social

Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos | Notícias

13.04.2026

Governo aprova proposta para mudar regras de fiscalização dos contratos públicos

LEGISLAÇÃO

	Resolução da Assembleia da República n.º 70/2026 Deslocação do Presidente da República a Madrid (...)

	Resolução da Assembleia da República n.º 71/2026 Designa uma vogal do conselho de administração (...)

	Aviso n.º 38/2026/1 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do (...)

	Aviso n.º 39/2026/1 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do (...)

	Aviso n.º 40/2026/1 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do (...)

CÓDIGOS

	Transporte coletivo de crianças - Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril (alterado pela Lei n.º 11-A/2026, de 24 de março)

	Código Penal - Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março (Alterado pela Lei n.º 72/2025, de 23 de dezembro)

	Prestação de serviços postais - Lei n.º 17/2012, de 26 de abril (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 4/2026, de 14 de janeiro)

	Termos e condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas - Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 138/2025, de 29 de dezembro)

JURISPRUDÊNCIA

	Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 26.03.2026

	Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 25.03.2026

	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 26.03.2026

	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 26.03.2026

	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 24.03.2026

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