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Justiça | Tribunais | Notícias

20.05.2022

Presidente do Supremo defende redução das opções de recurso

Viação e Transportes | Transportes Terrestres | Notícias

19.05.2022

Tarifas dos táxis vão subir mais de 8% a partir de junho

Novas Tecnologias | Dados Pessoais | Notícias

17.05.2022

Proposta de revisão da lei dos metadados avança em junho

Penal e Processo Penal | Crimes Informáticos | Notícias

17.05.2022

Ministra da Justiça assina Protocolo sobre Cibercrime

Fiscal | Tributação do Património | Notícias

16.05.2022

Revisão dos coeficientes de localização do IMI adiada

LEGISLAÇÃO

	Declaração n.º 5/2022 Renúncia de membro do Conselho de Fiscalização (...)

	Declaração n.º 6/2022 Substituição de membro no Conselho Nacional (...)

	Decreto-Lei n.º 34/2022 Aprova medidas excecionais para garantir (...)

	Decreto-Lei n.º 35/2022 Integra o Laboratório de Análises de Dopagem (...)

	Decreto-Lei n.º 36/2022 Estabelece um regime excecional e temporário (...)

CÓDIGOS

	Regulamento da Nacionalidade Portuguesa - Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de Dezembro (Republicado pelo Decreto-Lei n.º 26/2022)

	Montante do subsídio a atribuir ao cuidador informal principal - Portaria n.º 100/2022, de 22 de Fevereiro

	Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais ou o Ministério Público e a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária no âmbito de processos judiciais - Portaria n.º 46/2022, de 20 de janeiro

	Regime jurídico dos empréstimos participativos - Decreto-Lei n.º 11/2022, de 12 de Janeiro

	Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência - Lei n.º 5/2022, de 7 de janeiro

JURISPRUDÊNCIA

	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 21.04.2022

	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 31.03.2022

	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 30.03.2022

	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 04.05.2022

	Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 28.04.2022

Institucional

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