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LEGISLAÇÃO

Decreto-Lei n.º 62/2022
Constitui o Empreendimento de Aproveitamento (...)
Decreto-Lei n.º 63/2022
Atribui à Infraestruturas de Portugal, S (...)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2022
Autoriza a despesa com a implementação do (...)
Portaria n.º 244/2022
Primeira alteração à Portaria n.º 265/84, (...)
Mapa Oficial n.º 8/2022
Mapa oficial com o resultado da eleição e (...)

CÓDIGOS

JURISPRUDÊNCIA

Acórdão (extrato) n.º 489/2022
Julga inconstitucional a norma resultante (...)
Acórdão (extrato) n.º 490/2022
Julga inconstitucional a norma constante (...)
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 24.05.2022
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2022
«I - No caso de quotas de amortização do (...)
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 484/2022

Declara a inconstitucionalidade, com força (...)