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LEGISLAÇÃO

Lei Orgânica n.º 4/2021
Prorroga, para o ano de 2022, o regime excecional (...)
Lei n.º 81/2021
Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando (...)
Lei n.º 82/2021
Fiscalização, controlo, remoção e impedimento (...)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2021
Designa o presidente e vogais permanentes (...)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/2021
Designa a presidente e uma vogal do conselho (...)

CÓDIGOS

JURISPRUDÊNCIA