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Laboral | Contratos de Trabalho 25/07/2025 Governo aprova anteprojeto de reforma profunda na legislação laboral

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Laboral | Retribuição e Outros Créditos Laborais 08/07/2025 Governo propõe aumentos salariais de 6,1% para trabalhadores do privado

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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Lei n.º 3/2026  (Assembleia da República)	I	06/01/2026
Completa a transposição da Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.
Legislação Lei n.º 2/2026  (Assembleia da República)	I	06/01/2026
Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e a transpor para a ordem jurídica interna várias diretivas.
Legislação Despacho n.º 15430-A/2025  (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)	II	26/12/2025
Aprova o aviso de abertura de candidaturas ao PARES 3.0 para a resposta social Centro de Alojamento Temporário.
Legislação Decreto-Lei n.º 116-B/2025  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	28/10/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 40/2023, de 2 de junho, que aprova o regime de transição de trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Legislação Declaração de Retificação n.º 568/2025/2  (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho)	II	20/06/2025
Retifica o Despacho n.º 4519/2025, de 11 de abril.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Laboral | Processo do Trabalho Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12.11.2025 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	17/12/2025
Laboral | Laboral Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 13.11.2025 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	12/12/2025
Laboral | Retribuição e Outros Créditos Laborais Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 23.10.2025 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	18/11/2025
Laboral | Duração do Trabalho Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 15.10.2025 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	17/11/2025
Laboral | Relações Coletivas de Trabalho Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 26.09.2025 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	14/11/2025
Laboral | Contraordenações Laborais Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 02.10.2025 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	14/11/2025