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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões)
II
20/01/2022
Norma regulamentar que estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no primeiro trimestre de 2022.
Legislação
 (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários)
II
19/01/2022
Deveres de informação dos emitentes (revoga a Instrução da CMVM n.º 1/2010).
Legislação
 (Economia e Transição Digital, Negócios Estrangeiros, Finanças e Educação)
I
19/01/2022
Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial, criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, para o 2.º semestre de 2021.
Legislação
 (Finanças, Cultura e Coesão Territorial - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e dos Secretários de Estado do Cinema, Audiovisual e Media e Adjunto e do Desenvolvimento Regional)
II
14/01/2022
Determina o montante total de apoios do Estado à comunicação social de âmbito regional e local a atribuir no ano de 2021.
Legislação
 (Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças)
II
31/12/2021
Taxa de referência para o cálculo das bonificações (TRCB), a vigorar no 1.º semestre de 2022.