Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 28.01.2026

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 28.01.2026   Tribunal da Relação do Porto
N.º 112/22.0PBMTS.P1   Relator Pedro M. Menezes  
Descritores CRIME DE ABUSO DE DADOS DE PAGAMENTO, DEVER DE CONHECIMENTO DA TOTALIDADE DO OBJETO DO PROCESSO


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