Acórdão do Conselho Constitucional n.º 21/CC/2019, de 14 de Novembro
14.11.2019
Recurso atinente à perda de mandato de deputado da Assembleia da República, objecto da Deliberação n.° 22/2019, de 30 de Julho, da Comissão Permanente da Assembleia da República, do cidadão Ricardo Frederico Francisco Tomás.