Acórdão do Conselho Constitucional n.º 20/CC/2019, de 14 de Novembro

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Acórdão do Conselho Constitucional n.º 20/CC/2019, de 14 de Novembro

14.11.2019

Atinente à resolução do conflito de competência entre o Tribunal Administrativo e o Tribunal Judicial da Cidade de Maputo



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