Legislação

Estabelece as regras para que os docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário providos em lugar de quadro que exerçam funções docentes em estabelecimento de educação ou de ensino públicos, na dependência do Ministério da Educação, possam beneficiar de equiparação a bolseiro.

Altera a Portaria n.º 247/2008, de 27 de Março, que regula as condições aplicáveis ao transporte, guarda, tratamento e distribuição de valores, por parte de entidades de segurança privada detentoras de alvará ou licença, previstas no Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro.

Elevação da povoação de Vilarinho, no município de Santo Tirso, distrito do Porto, à categoria de vila.

Elevação da povoação da Senhora Aparecida, no município de Lousada, distrito do Porto, à categoria de vila.

Recomenda ao Governo a urgente conclusão do processo de classificação do Cavalete do Poço de São Vicente e de todo o couto mineiro de São Pedro da Cova e que adopte medidas para a sua urgente recuperação.

Aprofundamento das actividades da Assembleia da República nas áreas da ciência e tecnologia.

Rectifica a Lei n.º 25/2009, de 5 de Junho, que estabelece o regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia, em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2003/577/JAI, do Conselho, de 22 de Julho de 2003, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 109, de 5 de Junho de 2009.

Estabelece o regime da carreira especial de inspecção, procedendo à transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspecções-gerais.

Elevação da povoação de Bensafrim, no município de Lagos, distrito de Faro, à categoria de vila.

Cria o Fundo de Protecção dos Recursos Hídricos.

Elevação da povoação de Prior Velho, no município de Loures, distrito de Lisboa, à categoria de vila.

Cria o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade.

Estabelece os princípios gerais de aquisição, gestão e alienação dos bens móveis do domínio privado da Região Autónoma da Madeira.

Elevação da povoação de Ancede, no município de Baião, distrito do Porto, à categoria de vila.

Aprova a orgânica da Direcção Regional do Comércio, Indústria e Energia.

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2005, de 23 de Fevereiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/103/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, e a Directiva n.º 2008/65/CE, da Comissão, de 27 de Junho, que alteram a Directiva n.º 91/439/CEE, do Conselho, de 29 de Julho, relativa à carta de condução.

Aprova o estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da Região Demarcada do Douro.

Elevação da povoação de Soza, no município de Vagos, distrito de Aveiro, à categoria de vila.

Elevação da povoação de Guifões, no município de Matosinhos, distrito do Porto, à categoria de vila.

Elevação da povoação de Arões (São Romão), no município de Fafe, distrito de Braga, à categoria de vila.

Recomenda ao Governo a conclusão da classificação do Cavalete do Poço de São Vicente e de todo o couto mineiro de São Pedro da Cova, o desenvolvimento de um projecto de musealização da actividade mineira e a resolução do passivo ambiental das minas.