Legislação

Outorga condecorações do Subsistema Militar com Medalha da Palma Militar, Classe Única, Medalhas do Valor das Forças Armadas Angolanas, 1.ª, 2.ª e 3.ª Classes, Medalhas da Defesa Nacional, 1.ª, 2.ª e 3.ª Classes e Medalhas Militares dos Serviços Distintos, 1.ª, 2.ª e 3.ª Classes.

Autoriza a realização da despesa, bem como a celebração de Adenda ao Contrato de Empreitada de Obras Públicas para a Construção, Reestruturação e Modernização do Posto Fronteiriço do Luvo, na Província do Zaire, adstrito ao Primeiro Serviço Regional Tributário, para a cobertura dos trabalhos a mais não previstos contratualmente, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação da minuta e assinatura da referida Adenda.

Autoriza a celebração do Acordo de Crédito à Exportação (No. 4A) entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Instituição Financeira Société Générale, no valor global de ? 45 337 325,55, com a cobertura da Agência de Crédito à Exportação Francesa - BPI France, para o financiamento de 85% do valor do Contrato Comercial para a Construção e Apetrechamento do Laboratório Nacional de Controlo de Qualidade de Medicamentos, celebrado entre o Ministério da Saúde e a SFEH - Société Française d'Equipement Hospitalier, SAS, incluindo 100% do Prémio de Seguro do BPI France, bem como o Acordo de Crédito Comercial (No. 4B) no valor global de ? 7 568 355,45, para o financiamento do down payment correspondente a 15% do Contrato Comercial, incluindo 100% da Comissão de Mitigação do Risco, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para proceder à assinatura dos referidos Acordos e de toda a documentação relacionada com os mesmos, em nome e em representação da República de Angola.

Autoriza a concessão de duas Garantias do Estado aos Acordos Individuais de Financiamento entre o Banco de Desenvolvimento de Angola - BDA, na qualidade de agente, o Deutsche Bank AG, Paris - Branch e a Bpifrance Assurance Export BPIAE, para a cobertura dos Contratos de Importação e do Contrato de Crédito Comercial no valor de ? 13 200 000,00 e ? 8 300 000,00, para a implementação e exploração de uma fazenda na região do Kikuxi, Província de Luanda, destinada à produção avícola, comercialização de galinhas em final de ciclo de vida, ovos e ração animal, pertencente à empresa Pomobel, Limitada, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para emitir as Cartas de Garantias a favor dos Acordos Individuais de Financiamento e toda a documentação relacionada com os mesmos, em nome e em representação da República de Angola. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 139-1/22, de 2 de Junho.

Aprova a alteração do primeiro parágrafo do Despacho Presidencial n.º 151/25, de 11 de Junho, publicado no Diário da República n.º 107, 1 Série, que autoriza a despesa adicional destinada ao reequilíbrio económico e financeiro do Contrato de Empreitada de Concepção e Construção da Sede da Inspecção-Geral da Administração do Estado, compreendendo a Torre B do Empreendimento Muxima Plaza, na Província de Luanda, a celebração de Adenda para a Modificação do Contrato celebrado e a alteração do escopo de trabalho para englobar as outras 4 Fracções Autónomas do Edifício Muxima Plaza para, no todo, afectar-se 16 Pisos do referido Edifício à Inspecção-Geral da Administração do Estado.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no montante de Kz: 250 024 500 000,00, para a realização das despesas prioritárias do Ministério da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria.

Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Acção Climática e Desenvolvimento Sustentável. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Aprova o Regulamento de Implementação do Programa Jovens e Oportunidades de Bons Empregos - JOBE-Angola. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto do presente Diploma.

Aprova o Regulamento Orgânico do Gabinete do Delegado Provincial. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Regulamento Orgânico do Gabinete do Secretário de Estado e Vice-Ministro.

Sobre o Regime Especial de Proibição da Disponibilização e Consumo de Bebidas Alcoólicas.

Do Regime Geral dos Fundos Públicos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei, nomeadamente o n.º 2 do artigo 31.º da Lei n.º 7/04, de 15 de Outubro, a Lei n.º 9/06, de 29 de Setembro, o Capítulo IV da Lei n.º 3/07, de 3 de Setembro, o artigo 18.º da Lei n.º 6/02, de 21 de Junho, a Secção II do Capítulo VIII da Lei n.º 25/12, de 22 de Agosto, e o Capítulo V do Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/20, de 19 de Fevereiro, na matéria respeitante aos Fundos Públicos.

Do Regime Disciplinar do Agente da Polícia Nacional de Angola. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei.

Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Educação Ambiental. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Tecnologias Ambientais. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Autoriza a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Instituição Financeira de direito inglês Standard Chartered Bank «SCB» e outras Instituições Financeiras identificadas no Acordo de Financiamento, no valor global de € 217 037 413,00, para o financiamento de 95% do valor do Contrato Comercial, no valor de € 181 573 500,00 e 100% do Prémio de Seguro da Agência de Crédito à Exportação Sueca EKN, no valor de € 35 463 913,00, para a execução do Projecto Cassinga para a Construção da Linha de Transporte de Energia a 220 Kv Gove-Chipindo-Cuvango, com uma extensão aproximada de 175 km e respectivas Subestações, bem como o Acordo de Financiamento no valor global de € 10 572 355,95, para a cobertura de 5% do valor do Contrato Comercial, correspondendo a € 9 556 500,00, e de 100% da Taxa de Mitigação de Risco, no valor de € 1 015 855,95, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a negociação e assinatura dos referidos Acordos de Financiamento e de toda a documentação relacionada com os mesmos, em nome e em representação da República de Angola.

Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional do Ambiente. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Aquisição de Serviços para o Desenvolvimento da Ferramenta de Custos de Abandono, e delega competência ao Presidente do Conselho de Administração da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Recursos Humanos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura de Concurso Público para a adjudicação do Contrato de Concessão de Exploração, Gestão e Manutenção do Terminal de Águas Profundas do Caio, no qual podem participar entidades nacionais e estrangeiras, e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Outorga condecorações a diversas personalidades nas Classes Independência e Paz e Desenvolvimento.

Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Tecnologias de Informação e Comunicação Institucional. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a Contratação de Serviços de Assistência Técnica, Fiscalização de Projectos e Supervisão da Empreitada de Obras Públicas para o Reforço do Sistema de Abastecimento de Água de Mavinga, Província do Cuando, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova o Regime de Avaliação sobre o Desempenho dos Funcionários Públicos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 25/94, de 1 de Julho, que estabelece as Regras e Procedimentos a Observar na Classificação de Serviço, e o Decreto Presidencial n.º 52/18, de 19 de Fevereiro, que aprova o Regulamento sobre o Sistema de Avaliação de Desempenho dos Funcionários das Finanças Públicas.