Legislação

Aprova o Estatuto Orgânico da Escola Rural de Capacitação de Artes e Ofícios, denominada Cidadela Jovens de Sucesso da Matala. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Nomeia Esperança Manuela dos Santos Jorge para o cargo de Directora Nacional de Investigação e Acção Penal e Directora Nacional de Prevenção e Combate à Corrupção, Diva Alexandra da Silva Rodrigues Vicente Fernandes para o cargo de Directora do Gabinete do Procurador-Geral da República, Frederico João Caninguili para o cargo de Assessor do Procurador-Geral da República, José Maria Gomes da Silva Gustavo para o cargo de Coordenador da Região Judiciária Centro, Adelino Fançony André para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da Sala do Contencioso, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal da Comarca do Lobito, Ana Josefa Júlio Gonçalves para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da Sala de Família do Tribunal da Comarca do Lobito, devendo estender as suas funções na Sala de Justiça Juvenil do mesmo Tribunal.

Cessa a comissão de serviço que Diva Alexandra da Silva Rodrigues Vicente Fernandes vinha exercendo no cargo de Chefe da Secção de Acção Penal da Direcção Nacional de Investigação e Acção Penal, Frederico João Caninguili no cargo de Director do Gabinete do Procurador-Geral da República e José Maria Gomes da Silva Gustavo no cargo de Coadjutor da Região Judiciária Centro da Procuradoria-Geral da República.

Jubila Hélder Fernando Pitta Gróz, Procurador-Geral da República e José Domingos da Piedade Camilo, Procurador Militar da Região Médio Cuanza, por limite de idade.

Cria a Comissão Multissectorial encarregue de preparar, coordenar e organizar as tarefas inerentes às responsabilidades da República de Angola na realização da Cimeira da Indústria Financeira em África «AFIS 2026», coordenada pela Ministra das Finanças.

Autoriza a despesa e a celebração da Adenda n.º 1 para a realização de trabalhos a mais, no âmbito da Empreitada de Obras Públicas para a Requalificação da Base Naval de Luanda, e delega competência ao Ministro da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova a alteração dos artigos 2.º e 3.º do Decreto Presidencial n.º 308/19, de 23 de Outubro, que aprova o Projecto Minero-Siderúrgico de Kassinga (PMSK), a ser implementado pela Tosyali Iron & Steel Angola, S.A.

Determina a Emissão de Títulos de Dívida Soberana «Eurobonds», no montante de USD 2 500 000 000,00, autorizada pelo Decreto Presidencial n.º 46-A/26, de 19 de Março.

Aprova o Estatuto Orgânico da Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações - AIPEX. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 81/18, de 19 de Março, o Decreto Presidencial n.º 96/19, de 25 de Março, o Decreto Presidencial n.º 342/19, de 21 de Novembro, e o Decreto Presidencial n.º 8/20, de 24 de Janeiro.

Aprova o Regulamento da Actividade Inspectiva da Administração do Estado. - Revoga o Decreto Executivo n.º 334/17, de 4 de Julho, e demais legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Homologa o Estatuto Orgânico do Instituto Superior Politécnico Deolinda Rodrigues, abreviada­ mente designado por «IDERO».

Jubila Feliciano Capingala, Subprocurador-Geral da República, por ter completado 35 anos de ser­viço público.

Aprova o Estatuto Orgânico da Escola Rural de Capacitação de Artes e Ofícios, denomina da Cidadela Jovens de Sucesso de Kala-Kala. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Nomeia Victorino Sócrates Mariano Tchikunda para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da 1.ª Secção da Sala Criminal do Tribunal da Comarca de Belas, Venâncio Felisberto Justo para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da 1.ª Secção da Sala Criminal, letra D, do Tribunal da Comarca de Belas, Áurea do Rosário Luemba Paim para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da 1.ª Secção da Sala de Família, letra D, do Tribunal da Comarca de Luanda e José Domingos de Morais para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da 3.ª Secção da Sala Criminal, letra E, do Tribunal da Comarca de Luanda.

Homologa dos Resultados da Eleição dos Candidatos a Procurador-Geral da República.

Aprova a equiparação salarial e demais regalias dos Inspectores da Procuradoria-Geral da República e do Ministério Público, com a categoria de Subprocurador-Geral da República, com a do Coordenador do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Relação.

Aprova o Regulamento Interno do Cofre Geral dos Tribunais da Jurisdição Comum e da Procuradoria-Geral da República, abreviadamente designado «CGTPGR.» - Revoga todos os diplomas que contrariem o disposto na presente Resolução.

Aprova o montante global e as condições de emissão das Obrigações do Tesouro, reservadas à capitalização da TAAG - Linhas Aéreas de Angola, S.A.- Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Nomeia José Calundidi para a categoria de Motorista de Ligeiros de 2.ª Classe.

Nomeia Sebastião Pedro Quipipa para a categoria de Analista de 3.ª Classe.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, por razões de financiamento externo, para a celebração do Contrato de Aquisição de Serviços para a Elaboração do Projecto Executivo da Empreitada de Construção de 12 Pavilhões Multiusos, a serem construídos nas Províncias do Bengo, Bié, Cunene, Cubango, Cuando, Cuanza Sul, lcolo e Bengo, Lunda Sul, Moxico, Moxico Leste, Uíge e Zaire, e delega competência ao Ministro da Juventude e Desportos, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova a alteração ao Contrato de Partilha de Produção da Área da Concessão do Bloco 31, nos ter­mos da Adenda celebrada entre a Concessionária Nacional, a Azule Energy Exploration (Angola), Limited - Operador, a Sonangol Exploração e Produção, S.A., a Equinor Angola Block 31 A.S. e a SSI Thirty-One Limited.

Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e a Organização Internacional do Trabalho, relativo ao Estabelecimento de um Escritório-País da OIT em Luanda.

Dá por firme e válido o Acordo entre a República de Angola e o Governo da Federação da Rússia para a Cooperação no Campo da Exploração e Uso do Espaço Exterior para Fins Pacíficos, e garante que será rigorosamente observado.

Nomeia Armando do Amaral Gourgel, Baltazar lreneu da Costa, Cláudia Maria Fernandes Domingos, Hermenegil do Oseias Fernando Cachimbombo, José Sequeira Lopes, Júlia de Fátima Leite da Silva Ferreira, Manuel Pereira da Silva e Tânia Marisa Araújo Pereira Brás para os cargos de Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo.