Legislação

Torna público ter o embaixador de Portugal em Berna depositado o instrumento de aprovação da Convenção Relativa à Dispensa de Legalização para Certas Certidões de Registo Civil e Outros Documentos.

Transfere para a cidade de Cotonou, do mesmo estado, o consulado honorário em Porto Novo, República do Benim.

Torna público ter a República Popular de Angola depositado junto do Governo Suíço o instrumento de adesão às quatro Convenções de Genebra para a protecção das vítimas de guerra.

Completa o regime legal das carreiras de alta qualidade de transporte rodoviário de passageiros, criadas nos termos do Decreto-Lei n.º 375/82, de 11 de Setembro.

Completa o regime legal dos serviços Expresso de transporte colectivo rodoviário de passageiros criados pelo Decreto-Lei n.º 326/83, de 6 de Julho.

Fixa para o ano de 1985 a taxa a ser paga pelas seguradoras a favor do Instituto de Seguros de Portugal.

Altera os preços de venda ao público dos bilhetes-postais ilustrados postos em circulação pela Portaria n.º 623/82, de 22 de Junho.

Actualiza as taxas dos serviços de navegação aérea de rota postos à disposição dos utentes nas Regiões de Informação de Voo de Lisboa e de Santa Maria.

Autoriza as empresas a reavaliar, até 31 de Dezembro de 1984, os elementos do seu activo imobilizado corpóreo.

Reestrutura o quadro do pessoal de vigilância dos serviços prisionais.

Altera a redacção da alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º e da alínea b) do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 188/79, de 22 de Junho (aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico).

Altera a redacção do artigo 404.º e do § 3.º do artigo 406.º e revoga o artigo 405.º do Código Administrativo (nomeação e exoneração do governador civil e do vice-governador civil; substituição e impedimentos; delegação e subdelegação de poderes; regalias e honras), estabelece o novo regime remuneratório dos governadores civis, altera a composição e o nível remuneratório do gabinete de apoio pessoal dos governadores civis e revoga o Decreto-Lei n.º 197/78, de 20 de Julho.

Estabelece normas relativas à transferência para os municípios das novas competências em matéria de acção social escolar em diversos domínios.

Estabelece o limite máximo dos empréstimos a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 6/84, de 5 de Janeiro, que cria uma linha de crédito destinada a conceder empréstimos aos municípios, associações e federações de municípios para aquisição ou infra-estruturação de solos. Revoga a Portaria n.º 16/84, de 10 de Janeiro.

Actualiza as pensões de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social e das prestações que as complementam. Revoga o Decreto Regulamentar n.º 83/83, de 30 de Novembro.

Elimina a classificação de concorrente aplicada às carreiras de transporte público rodoviário.

Estabelece disposições relativas às operações respeitantes à arrecadação das receitas e à realização das despesas, ao movimento de operações de tesouraria e às respectivas operações de controle nas autarquias locais e assembleias distritais.

Estabelece os mecanismos necessários ao cumprimento, pela Comissão de Avaliação do Crédito PAR, dos prazos estabelecidos no despacho conjunto de 5 de Setembro de 1980 dos Ministros das Finanças e do Plano e da Agricultura, Florestas e Alimentação.

Aprova o Regulamento da Classificação de Serviço dos Funcionários e Agentes da Direcção-Geral de Inspecção Económica. Revoga a Portaria n.º 193/82, de 15 de Fevereiro.

Estabelece disposições quanto à rescisão por mútuo acordo dos contratos de trabalho de 1165 efectivos da LISNAVE e quanto à cobertura financeira dos custos previstos para o relançamento desta empresa até ao final do corrente ano, nomeadamente os decorrentes do n.º 2.1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/84, de 16 de Outubro.

Altera as taxas de verificação comercial a cobrar pela Junta Nacional das Frutas sobre os produtos destinados à exportação, fixadas na tabela I anexa ao Decreto-Lei n.º 108/84, de 2 de Abril.

Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de assessor, letra B.

Cria o quadro de professores catedráticos e associados da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa.

Autoriza a Comissão Liquidatária do Fundo de Fomento da Habitação a proceder à construção de 199 habitações distribuídas pelos conselhos de Loures, Amadora e Torres Vedras, destinadas aos desalojados pelos temporais de Novembro de 1983.

Altera o artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 19/83/M, de 29 de Agosto, que aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto Regulamentar n.º 10/83, de 9 de Fevereiro.