Decreto-Lei n.º 399-A/84
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Diário da República n.º
299
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Série
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I
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Data da Publicação
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28/12/1984
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Nº de Suplemento
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1
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Emissores
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- PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DA JUSTIÇA, DAS FINANÇAS E DO PLANO E DA EDUCAÇÃO
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