Decreto-Lei n.º 399-E/84

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Decreto-Lei n.º 399-E/84   Diário da República n.º 299
Série I   Data da Publicação 28/12/1984  
Nº de Suplemento 1    
Emissores
  • MINISTÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, DA JUSTIÇA, DAS FINANÇAS E DO PLANO, DO COMÉRCIO E TURISMO E DO EQUIPAMENTO SOCIAL


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