Legislação

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe.

Manda inscrever uma verba na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe.

Fixa as condições em que será efectuado o pagamento ao Patriarcado de Lisboa dos terrenos da Cerca de S. Vicente de Fora ocupados pelo Liceu Gil Vicente, bem como as compensações pela cedência de terrenos de que o mesmo Patriarcado necessita para a construção da Universidade Católica, efectuada por outras entidades.

Dá nova redacção aos artigos 20.º, 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 39071, alterados pelo Decreto-Lei n.º 41749, que estabelece as normas gerais relativas a quadros e efectivos da Força Aérea em tempo de paz.

Nomeia o Dr. Francisco Pereira Neto de Carvalho Ministro da Saúde e Assistência.

Exonera do exercício, interino, das funções de Ministro da Saúde e Assistência o Dr. Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior, Ministro do Interior.

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que sejam acrescidos de $10 por litro, para vigorar até 18 de Maio de 1964, os preços máximos de revenda e de venda ao público de leite comum fixados pela Portaria n.º 19966 a praticar em Lisboa e nos centros de consumo abrangidos na área definida para esta cidade.