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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Portaria n.º 52/2023  (Ministério do Turismo e dos Transportes, Ministério do Mar, Ministério de Agricultura e Ambiente, Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação)	I	18/12/2023
Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira e do Mar Adjacente (POOC_M) da Ilha do Maio.
Legislação Lei n.º 23/X/2023  (Assembleia Nacional)	I	18/04/2023
Procede à primeira alteração da Lei n.º 86/IV/93, de 26 de junho, que define as Bases da Política do Ambiente.
Legislação Resolução n.º 18/2023  (Conselho de Ministros)	I	20/03/2023
Aprova a subvenção a ser atribuída aos Agricultores para a aquisição e instalação de sistema de rega gota-a-gota.
Legislação Resolução n.º 13/2023  (Conselho de Ministros)	I	14/03/2023
Cria o Conselho Nacional de Gestão de Pragas e Doenças na Agricultura (CNGPDA).
Legislação Retificação n.º 62/2022  (Conselho de Ministros)	I	22/06/2022
Retificação da Resolução nº 66/2022 que aprova o Programa Nacional de Mobilização de Águas Subterrâneas.