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Portaria n.º 58/2026
Revoga os números 3 e 4 do artigo 3º da Portaria (...)
Portaria n.º 59/2026
Aprova as características dos equipamentos (...)
Retificação n.º 152/2026
Retificando a publicação feita de forma inexata (...)
Portaria Conjunta n.º 58-A/2026
Requisita os Bombeiros Municipais de São (...)
Acórdão n.º 82/2026
Proferido nos autos de Recurso de Amparo (...)

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