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Administrativo e Administração Pública | Administrativo | Notícias

11.10.2024

Parlamento aprova lei que cria comissão para as Comemorações dos 50 anos da Independência

Ambiente | Impacto Ambiental | Notícias

10.10.2024

Cabo-verdianos e estrangeiros passam a pagar para observar tartarugas marinhas

Constitucional | Organização do Poder Político | Notícias

09.10.2024

Arranque do novo ano parlamentar em Cabo Verde

Constitucional | Organização do Poder Político | Notícias

08.10.2024

Presidente cabo-verdiano nomeia novo ministro dos Negócios Estrangeiros

Viação e Transportes | Transportes Aéreos | Notícias

07.10.2024

Aprovado novo regime para utilização dos meios da Guarda Costeira

LEGISLAÇÃO

	Resolução n.º 89/2024 Delega na Agência Nacional de Água e Saneamento (...)

	Decreto-Lei n.º 49/2024 Cria a sociedade anónima CV LOGÍSTICA AGROALIMENTAR, (...)

	Decreto-Lei n.º 50/2024 Aprova o Regulamento da atividade de Observação (...)

	Portaria n.º 42/2024 Aprova o montante, bem como as condições (...)

	Decreto-Lei n.º 48/2024 Aprova o Regime Emergencial e Temporário (...)

CÓDIGOS

	Regime Jurídico do Papel Comercial - Decreto-lei n.º 35/2024, de 22 de julho

	Regime jurídico dos serviços digitais e comércio electrónico - Lei n.º 41/X/2024, de 12 de agosto

	Regime de entrada ou saída de navios ou embarcações dos portos nacionais - Decreto-lei nº 39/2024, de 7 de agosto

	Sistema de Informação de Justiça - Lei n.º 38/X/2024, de 28 de março

	Regulamento Geral da Lei da Nacionalidade - Decreto-lei n.º 29/2024, de 13 de junho

JURISPRUDÊNCIA

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 25/2023, de 14 de Março

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 24/2023, de 14 de Março

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 23/2023, de 8 de Março

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 18/2022, de 19 de Abril

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 17/2022, de 19 de Abril

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