Informação Juridica de Cabo Verde

Produtos

Registo

Apoio ao cliente

Recuperar Password

Angola

Cabo Verde

Moçambique

Portugal

Por tipo de documento

Por tema

Administrativo e Administração Pública

Ambiente

Imobiliário e Urbanismo

Civil e Processo Civil

Comercial e Societário

Energia e Combustíveis

Penal e Processo Penal

Laboral e Segurança Social

Novas Tecnologias | Internet | Notícias

21.04.2026

Centro de verificação de factos inicia atividade

Educação e Ensino | Ensino Superior | Notícias

20.04.2026

Universidade de Cabo Verde empossa nova equipa reitoral

Ambiente | Águas | Notícias

17.04.2026

Cabo Verde trava luta contra a invasão de plástico do Atlântico

Viação e Transportes | Transportes Marítimos | Notícias

15.04.2026

Cabo Verde aprova diploma que obriga monitorização de embarcações

Fiscal | IVA | Notícias

13.04.2026

Reforma do IVA para financiar investimento pode diminuir pobreza em Cabo Verde

LEGISLAÇÃO

	Lei n.º 72/X/2026 Aprova o Estatuto da Criança e do Adolescente (...)

	Decreto n.º 4/2026 Procede à primeira alteração ao Decreto n (...)

	Decreto-Legislativo n.º 1/2026 Aprova o Código do Processo Administrativo (...)

	Decreto-Lei n.º 27/2026 Aprova o Regime Jurídico das Instituições (...)

	Resolução n.º 69/2026 Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder (...)

CÓDIGOS

	Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado - Lei n.º 21/VI/2003, de 14 de Julho (Alterado pela Lei n.º 69/X/2025, de 31 dezembro)

	Regime Jurídico Geral de Transportes em Veículos Motorizados e Alteração do Código de Estrada (Republicação) - Decreto-Lei n.º 27/2025, de 19 de agosto

	Código de Estrada - Decreto-Legislativo n.º 4/2005, de 26 de Setembro (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 27/2025, de 19 agosto)

	Código do Imposto sobre a Propriedade de Imóveis - Lei n.º 55/X/2025, de 6 junho

	Código do Imposto sobre a Transmissão de Imóveis - Lei n.º 54/X/2025, de 6 junho

JURISPRUDÊNCIA

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 25/2023, de 14 de Março

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 24/2023, de 14 de Março

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 23/2023, de 8 de Março

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 18/2022, de 19 de Abril

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 17/2022, de 19 de Abril

Quem Somos

Política de Privacidade

Institucional

Condições Gerais

Úteis

Perguntas Frequentes

Newsletter

Contactos

Produtos

Informações

Métodos de Pagamento

Subscrever

Subscrição Corporativa