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LEGISLAÇÃO

Decreto-Lei n.º 60/2024
Procede à terceira alteração ao Decreto-lei (...)
Decreto-Lei n.º 61/2024
Define as normas e os procedimentos necessários (...)
Resolução n.º 115/2024
Autoriza a transferência de verbas entre (...)
Resolução n.º 116/2024
Procede a atribuição de compensação pecuniária (...)
Resolução n.º 117/2024
Autoriza as transferências de verbas com (...)

CÓDIGOS

JURISPRUDÊNCIA