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Lei n.º 56/X/2025
Procede à segunda alteração à Lei n.º 104/VIII/2016, (...)
Resolução n.º 58/2025
Aprova a Minuta da Convenção de Estabelecimento (...)
Resolução n.º 59/2025
Transmite a pensão do Estado atribuída a (...)
Decreto-Lei n.º 18/2025
Procede à quinta alteração ao Decreto-Legislativo (...)
Decreto-Lei n.º 19/2025
Procede à primeira alteração à Orgânica da (...)

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