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Fiscal | Autoridade Tributária e Aduaneira | Notícias

07.11.2025

Cabo Verde cria Autoridade Aduaneira para modernizar cobrança de impostos

Viação e Transportes | Transportes Marítimos | Notícias

06.11.2025

Cabo Verde cria comissão sobre concessão do transporte marítimo interilhas

Ambiente | Águas | Notícias

04.11.2025

Investimento na Cabo Verde Ocean Week como impulsionador da economia azul

Turismo | Agências de Viagens e Turismo | Notícias

03.11.2025

Cabo Verde, Angola e Moçambique distinguidos nos Prémios de Turismo de África

Energia e Combustíveis | Energia Elétrica | Notícias

30.10.2025

Cabo Verde promete estabilizar eletricidade

LEGISLAÇÃO

	Ordem do Dia Ordem do dia da Sessão Ordinária de 29 de (...)

	Resolução n.º 186/X/2025 Constitui uma Comissão Parlamentar de Inquérito (...)

	Resolução n.º 185/X/2025 Cria uma Comissão Eventual de Redação.

	Voto de Pesar 72/X/2025 Voto de Pesar pelo falecimento de Romeu di (...)

	Resolução n.º 117/2025 Procede à primeira alteração à Resolução (...)

CÓDIGOS

	Regime Jurídico Geral de Transportes em Veículos Motorizados e Alteração do Código de Estrada (Republicação) - Decreto-Lei n.º 27/2025, de 19 de agosto

	Código de Estrada - Decreto-Legislativo n.º 4/2005, de 26 de Setembro (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 27/2025, de 19 agosto)

	Código do Imposto sobre a Propriedade de Imóveis - Lei n.º 55/X/2025, de 6 junho

	Código do Imposto sobre a Transmissão de Imóveis - Lei n.º 54/X/2025, de 6 junho

	Republicação da Regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território cabo-verdiano - Decreto-Lei n.º 13/2025, de 15 maio

JURISPRUDÊNCIA

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 25/2023, de 14 de Março

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 24/2023, de 14 de Março

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 23/2023, de 8 de Março

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 18/2022, de 19 de Abril

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 17/2022, de 19 de Abril

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