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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Portaria Conjunta n.º 8/2023  (Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial, Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública e Ministério do Turismo e Transportes)	I	27/02/2023
Aprova o regulamento orgânico do Instituto do Turismo de Cabo Verde, I.P. (ITCV).