Legislação (conteúdo mais recente)
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DOCUMENTO
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SÉRIE
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DATA
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Legislação
(Conselho de Ministros)
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I
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02/04/2024
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Aprova as Diretivas de Investimentos do Fundo Mais para o ano de 2024.
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Legislação
(Ministério da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social e Ministério das Finanças)
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I
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05/01/2022
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Aprova os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais registadas que servem de base de cálculo às pensões da proteção social obrigatória durante o ano de 2022.
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