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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (MINISTÉRIO DA FAMÍLIA, INCLUSÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E MINISTÉRIO DA SAÚDE)
I
30/07/2024

Requisita os profissionais de saúde.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
09/04/2024

Autoriza o Ministério da Saúde a realizar despesas e aprova a minuta de contrato de fornecimento medicamentos e outros produtos de saúde entre o Ministério da Saúde e o Laboratórios INPHARMA, S.A.